La supervision de TCU et les garanties constitutionnelles du processus
DOI :
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16167Mots-clés :
Cour fédérale des comptes, Garanties constitutionnelles, FonctionnairesRésumé
Les actions de la Cour fédérale des comptes (TCU) sont régies par des dispositions légales dont l'application, notamment en ce qui concerne le droit à une défense complète et à une procédure régulière, s'avère insuffisante. Cette étude a examiné la structure et la nature juridique de ces actions afin de les situer dans le contexte juridique national. À travers une analyse de situations actuelles et pertinentes relatives aux appels d'offres et au contrôle des travaux et services d'ingénierie, l'étude a cherché à comprendre le fondement de ces décisions afin d'analyser les atteintes potentielles qu'un audit peut porter aux droits et garanties des agents publics. Elle a mis en lumière la situation délicate de ces agents dans l'exercice de fonctions exigeant la connaissance de lois, de règlements et de directives jurisprudentielles en constante évolution et appliquées sans tenir compte des particularités de chaque cas. Cette situation engendre la crainte d'être punis, voire condamnés à des amendes, dans des cas où les responsabilités ne sont pas clairement définies. Elle caractérise un climat de peur au sein de l'administration, contribuant à créer un environnement organisationnel nuisible à la productivité. Il est conclu qu'il est peu efficace de recourir au pouvoir judiciaire pour violation de l'article 5, LV, de la Constitution, qui traite de la nécessité d'une procédure régulière et d'une défense complète, car l'opinion dominante est que, même en utilisant uniquement des preuves documentaires, les procédures devant la TCU (Cour fédérale des comptes brésilienne) ne contreviennent pas à la norme constitutionnelle susmentionnée, puisqu'il existe une disposition réglementaire dans la loi 8.443/1992 qui lui permet de réglementer ses procédures.
Téléchargements
Références
ALVIM, José Eduardo Carreira. Direito arbitral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
BARROSO Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, p. 25-65, 2003.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 05 de outubro de 1988.
_______. Lei 8.443/1992, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 17 de julho de 1992.
_______. Lei 4.657/1942, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 1942.
_______. Tribunal de Contas da União. Regimento interno do TCU.
CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional sob o paradigma do estado democrático de direito. In: CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade (coord.). Jurisdição e hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.
CITADINI, Antonio Roque. O controle externo da administração pública. São Paulo: Max Limonad, 1995.
DIDIER Junior, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil, 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O Direito Administrativo do Medo: a crise da ineficiência pelo controle. Revista Direito do Estado: 2016, nº. 71. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/fernando-vernalha-guimarães/o-direito-administrativo-do-medo-a-crise-da-ineiciencia-pelo-controle. Acesso em 25/07/2018.
IOCKEN, Sabrina Nunes. Políticas Públicas: O controle do tribunal de contas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.
JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010.
LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Tradução de Maria da Conceição Côrte Real. Brasília: Universidade de Brasília, 1980.
MASCARENHAS, Rodrigo Tostes de Alencar. O Medo e o Ato Administrativo. Revista Direito do Estado: 2016, nº. 289. Disponível em: < http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/rodrigo-tostes-mascarenhas/o-medo-e-o-ato-administrativo>. Acesso em 02/08/2018.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil, volume 01. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
MACHADO, Murillo Victor Umbelino. A influência do Tribunal de Contas na separação dos poderes. 2013. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Lisboa, Lisboa.
MARANHÃO, Jarbas Cardoso de Albuquerque. A propósito do Tribunal de Contas. Rio de Janeiro: Letra Capital, 2003.
MARTINS, Leonardo. Liberdade e Estado Constitucional: leitura jurídico-dogmática de uma comple¬xa relação a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2012.
NERY Junior, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
SAMPAIO JR., Tercio. A legitimidade pragmática dos sistemas normativos. In: MERLE, Jean-Christophe; MOREIRA, Luiz (Org.). Direito e Legitimidade. São Paulo: Landy, 2003.
SOUZA, Artur Cesar de. Conflito de atribuições entre o Tribunal de Contas da União e os órgãos administrativos luso-brasileiros de controle da magistratura: uma perspectiva democrática fiscalizatória (checks and balances). Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2015.
SPECK, Bruno Wilhelm. Inovação e rotina no Tribunal de Contas da União: o papel da instituição superior de controle financeiro no sistema político-administrativo do Brasil. São Paulo: Fundação Konrad Adenauer, 2000.
STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 11. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. E-book.
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
© Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 2019

Cette œuvre est sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Partage dans les Mêmes Conditions 4.0 International.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.












