The role of regulatory agencies in the provision of public services by private entities within the context of the regulatory state

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13460

Keywords:

Regulatory agencies, Public interest, Constitution, Public services, Regulatory state

Abstract

This article examines the importance of the role played by regulatory agencies regarding the provision of public services by private entities, in light of the new function assumed by the State following the promulgation of the 1988 Constitution. This context gave rise to the need for a "regulatory state" to oversee, incentivize, and plan essential activities transferred to the private sector. The aim was to ensure that such delegated public services were delivered with quality, thereby upholding the principles governing the economic order—as mandated by Article 170 of the Federal Constitution—and, above all, consistently serving the public interest. Broadly speaking, the study explores the context that necessitated the creation of regulatory agencies—which are responsible for the aforementioned roles—and addresses key concepts, operational difficulties faced by these bodies, and the challenges involved in making their activities efficient enough to achieve their founding objectives. The research was conducted through a literature review, drawing upon legal doctrine, scientific articles, and both constitutional and infra-constitutional legislation.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Mariana Rocha Sousa Severino, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2015). Mestre em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2017). Advogada OAB/RN nº 14.912. Tem experiência na área de Direito das Relações de Consumo.

Ivan Lira de Carvalho, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2006) e Mestre em Direito pela mesma instituição (1999). Atualmente é Professor Associado IV da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Direito Penal Econômico e Direito Penal Ambiental. É Juiz Federal. Foi Juiz de Direito, Promotor de Justiça (renunciou à nomeação) e Membro do Tribunal Regional Eleitoral do RN. Pertence à Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte, ao Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte, ao Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte. É Membro da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras

References

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a evolução do Direito administrativo econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BARROSO, Luís Roberto. Constituição, ordem econômica e agências reguladoras. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, v. 1, n. 1, p.1-30, fev. 2005.

Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-1-FEVEREIRO-2005-ROBERTO-BARROSO.pdf. Acesso em: 19 jul. 2016.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

CRETELLA JÚNIOR, José. Administração indireta brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 1980.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atltas, 2015.

DUARTE JUNIOR, Ricardo César Ferreira. Agência Reguladora, poder normativo e democracia participativa: uma questão de legitimidade. Curitiba: Juruá, 2014.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

JUSTEN FILHO, Marçal. Princípios do Direito Administrativo Econômico. In: CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos (Org.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006, vol. I, p. 375-407.

MATIAS-PEREIRA, José. Governança no setor público. São Paulo: Atlas, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MIRAGEM, Bruno. A nova Administração Pública e o Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo das Concessões. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

SPITZCOVISK, Celso. Princípios do Direito Administrativo Econômico. In: CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos (Org.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006, vol. I, p.33-100.

SUNDFELD, Carlos Ari. Introdução às agências reguladoras. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.).Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 17-38.

Published

21-01-2018

How to Cite

SEVERINO, Mariana Rocha Sousa; CARVALHO, Ivan Lira de. The role of regulatory agencies in the provision of public services by private entities within the context of the regulatory state. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 52–74, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13460. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13460. Acesso em: 1 jul. 2026.

Issue

Section

Artigos

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.