Regulatory State and environmental protection
an analysis of the attributions of the National Petroleum Agency
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4332Keywords:
Environmental state, Environmental constitutionalism, Regulatory agency, National Petroleum AgencyAbstract
The construction of States, from the absolutist model to the current regulatory one, has been accompanied by the establishment of fundamental rights. Due to the need to effectively implement fundamental rights, it is necessary to study the model historically adopted by States, as these are essential for the realization of these rights. Thus, the current environmental urgency must be viewed through the lens of the new regulatory model and the development of environmental constitutionalism. Therefore, this brief article addresses the origin of the regulatory State, environmental constitutionalism, and regulatory agencies, using the National Petroleum Agency in its role of environmental protection as a basis.
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References
ANTUNES, Paulo de Bessa (org.). Proteção Ambiental nas Atividades de Exploração e Produção de Petróleo Aspectos Jurídicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do Ambiente e Ecologização da Constituição Brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (orgs.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da
Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (orgs.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 12. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
LEITE, José Rubens Morato. BELLO FILHO, Ney de Barros (orgs.). Direito Ambiental Contemporâneo. Barueri: Manole, 2004.
LEITE, José Rubens Morato; PILATI, Luciana Cardoso; JAMUNDÁ, Woldemar.
Estado de direito ambiental no Brasil. In: KISHI, Sandra Akemi S.; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês V. Prado (orgs.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros, 2005.
LEME MACHADO, Paulo Affonso. Direito ambiental brasileiro. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
LIMA, Haroldo. Petróleo no Brasil: a situação, o modelo e a política atual. Rio de Janeiro: Synergia, 2008.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Agências reguladoras. Barueri: Manole, 2003.
OST, François. A natureza à margem da lei: a ecologia à prova do direito. Lisboa: Instituto Piaget, 1995
PRIEUR, Michel. Droit de l'environnement. 5. ed. Paris: Dalloz, 2004.
THÉRET, Bruno; BRAGA, José Carlos de Sousa (orgs.). Regulação Econômica e Globalização. Campinas: UNICAMP, 1998
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