Estado regulador e a proteção ambiental
análise das atribuições da Agência Nacional do Petróleo
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4332Palavras-chave:
Estado ambiental, Constitucionalismo ambiental, Agência reguladora, Agência Nacional de PetróleoResumo
A construção dos Estados, desde o modelo absolutista até o atual regulatório, foi acompanhada pelo estabelecimento de direitos fundamentais. Pela necessidade de efetivação dos direitos fundamentais é necessário o estudo do modelo adotado historicamente pelos Estados, pois são estes essenciais para concretização destes direitos. Assim, a urgência ambiental dos dias atuais deve ser vista através do novo modelo regulatório, e do desenvolvimento de um constitucionalismo ambiental. Desta maneira, neste breve artigo trata-se da origem do Estado regulador, do constitucionalismo ambiental, e das agências reguladoras, tomando como base a Agência Nacional do Petróleo em sua função de defesa do ambiente.
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