The violation of the principle of human dignity in the brazilian penitentiary system and the possibility of internal and international accountability of the brazilian State

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4351

Keywords:

Constitutional law, Prison system, Human dignity, 1988 Constitution, Domestic and international regulations

Abstract

This article aims to examine the violation of the principle of human dignity in the Brazilian penitentiary system, within the context of domestic and international law, analyzing the possibility of internal and international accountability of the Brazilian State, the latter in the case of non-compliance with international treaties on this matter, with emphasis on the analysis of possible legal mechanisms to give rise to this responsibility. To this end, it will first consider the concept of human dignity and its content in the 1988 Constitution, as well as its relationship with the fundamental rights provided therein, especially those relating to the serving of criminal sentences. Furthermore, the article will briefly address the constitutional and infraconstitutional legislation governing the serving of sentences in Brazil, also proceeding to a critical analysis of international law that prohibits cruel or degrading punishments or treatments. Finally, it will examine the possibility of holding the Brazilian State accountable, both domestically and internationally, for violations of human dignity in national penitentiary establishments.

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Author Biographies

Uliana Lemos de Paiva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2002). Especialista em Direitos Fundamentais e Tutela Coletiva, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte(FESMP, 2007). Mestra em Direito, área de concentração Constituição e Garantia de Direitos, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN - 2012). Atualmente é Promotora de Justiça do Ministério Público do RN e Professora do Curso de Direito da Faculdade Católica Santa Teresinha (FCST). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Tutela Coletiva, atuando principalmente nos seguintes temas: Defesa do Patrimônio Público, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito da pessoa com deficiência, Defesa do Meio Ambiente, Direitos Humanos, Direito da Criança e do Adolescente e Direito do Idoso. 

Jahyr-Philippe Bichara, Université Paris 1 Pantheon-Sorbonne

Professor Titular de Direito Internacional do Curso de Direito da UFRN, tendo defendido tese inédita sobre a relativização da soberania estatal diante das migrações internacionais e a ressurgência do direito de entrada.Doutor, summa cum laude, em Direito pela École Doctorale de Droit International et Européen da Université Paris I, Panthéon-Sorbonne. Mestre em Direito Internacional Econômico pela Université Paris I, Panthéon-Sorbonne, e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Possui graduação em Direito pela Université Paris I, Panthéon-Sorbonne.Coordenador do Grupo de Pesquisa "Direito Internacional e Soberania do Estado Brasileiro" (CNPq) e Coordenador do Curso de Especialização em Direito Internacional da UFRN. 

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Published

17-10-2013

How to Cite

PAIVA, Uliana Lemos de; BICHARA, Jahyr-Philippe. The violation of the principle of human dignity in the brazilian penitentiary system and the possibility of internal and international accountability of the brazilian State. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 4, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4351. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351. Acesso em: 14 may. 2026.

Issue

Vol. 4 No. 01 (2011)

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