La violación del principio de dignidad humana en el sistema penitenciario brasileño y la posibilidad de responsabilidad interna e internacional del Estado brasileño
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4351Palabras clave:
Derecho constitucional, Sistema penitenciario, Dignidad humana, Constitución de 1988, Regulaciones nacionales e internacionalesResumen
Este artículo examina la violación del principio de dignidad humana en el sistema penitenciario brasileño, en el contexto del derecho interno e internacional, analizando la posibilidad de responsabilidad interna e internacional del Estado brasileño, esta última en caso de incumplimiento de los tratados internacionales sobre la materia, con énfasis en el análisis de los posibles mecanismos legales para generar dicha responsabilidad. Para ello, se considerará en primer lugar el concepto de dignidad humana y su contenido en la Constitución de 1988, así como su relación con los derechos fundamentales allí consagrados, especialmente aquellos relativos al cumplimiento de penas penales. Asimismo, el artículo abordará brevemente la legislación constitucional e infraconstitucional que rige el cumplimiento de penas en Brasil, procediendo también a un análisis crítico del derecho internacional que prohíbe los castigos o tratos crueles o degradantes. Finalmente, se examinará la posibilidad de exigir responsabilidades al Estado brasileño, tanto a nivel nacional como internacional, por las violaciones a la dignidad humana en los centros penitenciarios nacionales.
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Citas
ANNONI, Danielle. Direitos humanos & acesso à justiça no direito internacional. Curitiba: Juruá, 2009. Curitiba: Juruá, 2009.
BECCARIA, Cesare Bonesana, Marchesi de. Dos Delitos e das Penas. Trad. de Lucia Guidicini, Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1997. (Clássicos).
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001.
ESTIGARA, Adriana. O dever de adotar políticas públicas em decorrência da atuação do sistema interamericano de Direitos Humanos: uma análise a partir dos casos “Maria da Penha” e “Damião Ximenes”. In: PIOVESAN , Flávia (Coord.). Direitos Humanos: fundamento, proteção e implementação. Curitiba: Juruá, 2009.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 24. ed. Trad. de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 1987.
LASSALE, Ferdinand. Sobre a Constituição. In: LASSALE, Ferdinand. A Essência da Constituição. 5. ed. Rio e Janeiro: Editora Lumen Juris, 2000.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional. São Paulo, Atlas, 2009.
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O Direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 41, maio 2000. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto. Acesso em: 09 abr. 2010.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 63-166.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
TRINDADE, Antônio Augusto. O Direito Internacional em um mundo em transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
ZAFFARONI, Eugenio Rául. Manual de Direito Penal brasileiro: parte geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
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