The controversial discussion regarding the possibility of abortion an anencephalic fetus in light of the 1988 Federal Constitution

Authors

  • Elissandra Barbosa Fernandes Filgueira Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Maria dos Remédios Fontes Silva Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4367

Keywords:

Abortion, Anencephalic fetus, Human dignity, Reasonableness

Abstract

One of the biggest problems faced in the history of the Supreme Federal Court was ADPF-54/DF, proposed by the National Confederation of Health Workers – CTNS in 2005. The claim addressed the issue of whether health professionals could perform abortions on anencephalic fetuses without significant penal repercussions. The basis for this argument is linked to scientific evidence demonstrating the impossibility of life for these fetuses and the risks to the pregnant woman's health in this situation. On the other hand, the Attorney General's Office defends the right to life of the anencephalic fetus, even if for a very short period of time. After the controversial preliminary injunction granted by Minister Marco Aurélio, ordering what was requested in the initial petition by the CTNS, the discussion gained national attention, and due to the relevance of the topic, the Ministers of the STF overturned the injunction, and the process dragged on for more than six years. Thus, the possibility of granting this type of abortion was discussed based on the 1988 Federal Constitution, through its principles, adapting the Brazilian Penal Code to the Superior Norm. The Supreme Federal Court, in a decision by eight votes to two, understood that the abortion of an anencephalic fetus is not a crime.

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Author Biographies

Elissandra Barbosa Fernandes Filgueira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Lecionou como bolsista no ensino médio no segundo semestre do ano de 1995 no Centro Educacional Jerônimo Rosado e no ano de 1999 na Escola Estadual Professor Abel Freire Coelho. Graduada como bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte em 2000. Inscrita na OAB 4249/RN no ano de 2001. Ingressou na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte em 12 de março de 2003. Atualmente é professora mestra, com regime de Dedicação Exclusiva na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal. Especialista em Ciências Criminais pela UnP em 2004. Mestre em Direito Constitucional Pela UFRN em 2014. Coordenou o Núcleo de Prática Jurídica da FAD/UERN entre os anos de 2003 a 2006. Assessora jurídica da UERN entre 2010 e 2017. Docente da Especialização em Direito Público/Administrativo promovida pela UERN/FAD/Campus Central em parceria com a Escola de Governo do RN nos anos de 2014 e 2017. Docente no Curso de Especialização em Direitos Humanos promovido pela Faculdade de Direito da UERN/Campus Central em 2018/2019. Assessora Jurídica da Pró-Reitoria de Extensão da UERN desde outubro de 2017 a setembro de 2020. Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná em 09 de agosto de 2023. Atualmente vice-diretora da Faculdade de Direito do Campus Central da UERN, desde agosto de 2023. Membro titular da Comissão de Extensão da UERN a partir de 06 de junho de 2024. 

Maria dos Remédios Fontes Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Socias-UNIPÊ, João Pessoa-PB (1972-1977). Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte- UFRN (19801981). Especialização em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC(1979-1980). Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos pela Université Catholique de Lyon - Institute de Droits de L'homme-França (1989-1993). Pós-doutorado pela Universitè Lummière Lyon 2 - França (2007-2008). Coordenadora do Grupo de Pesquisa DIREITO, ESTADO E SOCIDADE-CNPq.(1997-2018). Coordenadora do Curso de Mestrado Interinstitucional em Direito-MINTER, em convênio com a Universidade Federal de Pernambuco (1997- 2000). Consultora Pedagógica da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte-ESMARN(2000-2015). Vice-diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas-CCSA-UFRN(1999-2003). Pró-reitora Adjunta de Pós-graduação da UFRN(2003-2007) Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRN. (2003...2019). Coordenadora dos Cursos de Especialização em Direito e Cidadania, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil (1997...2018). Professora TITULAR do Departamento de Direito Processual e Propendêutica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN. Professora HONORIS CAUSA da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte-UERN.

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Published

17-10-2013

How to Cite

FILGUEIRA, Elissandra Barbosa Fernandes; SILVA, Maria dos Remédios Fontes. The controversial discussion regarding the possibility of abortion an anencephalic fetus in light of the 1988 Federal Constitution. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4367. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4367. Acesso em: 14 may. 2026.

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