"Tailor-made guardianship"
Between support and autonomy for people with disabilities.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17491Keywords:
Private Autonomy, Person with Disability, GuardianshipAbstract
This paper aims to discuss the aspects inherent to "Tailored Guardianship," or "Partial Guardianship," as provided for in Article 85, §2 of the Statute of Persons with Disabilities and Article 755, item I of the 2015 Code of Civil Procedure, from the interdisciplinary perspective of the Human Rights of Persons with Disabilities and their potential and capacity. The analysis intends to envision the new perspective of the capacity of persons with disabilities, specifically in the aspect of guarantees of their private autonomy, as well as the exceptionality of guardianship as a support measure, and the need for analysis of the "specific case" for the determination of "tailored" judicial guardianship in a judgment. The perspective of this work is to consider disability as a matter of human rights, as well as the possibility of full participation of persons with disabilities in their own life decisions and choices, elevating their private autonomy to the dictates of their full civil capacity.
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