Judicial oversight of the Court of Auditors
a comparative analysis of the case law of the TJRN and TJSP
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n2ID14280Keywords:
Court of Auditors, Judicial review, Case law, Due process of lawAbstract
This study analyzes the interaction between the Court of Auditors and the Courts of Justice, examining the oversight exercised by the Judiciary over administrative decisions. Decisions rendered in the administrative sphere may impose sanctions on public officials and private entities within the indirect public administration. Given the tendency of parties to seek judicial review of matters decided by the State Court of Auditors, a comparative analysis was conducted regarding the case law of the Court of Justice of Rio Grande do Norte (TJRN) and the Court of Justice of São Paulo (TJSP) on this subject. Judicial intervention in the activities of the Court of Auditors is indisputable and necessary; therefore, it is important to clarify the constitutional parameters for such oversight.
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