Amicus curiae
a study based on the procedural, hermeneutical and democratic dimensions of constitutional jurisdiction
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4325Keywords:
Amicus curiae, Constitutional review, CitizenshipAbstract
Focusing on the figure of the amicus curiae – the “friend of the court” – this work addresses its participation in constitutional jurisdiction from three perspectives or dimensions: the procedural, the hermeneutical, and the democratic. The analysis includes, sequentially, the origin and establishment of the amicus curiae in the Brazilian legal system, its legal nature and particularities of its manifestation – such as the possibility of oral argument, the viability of appealing a decision that rejects the amicus curiae, and the timing of its intervention – as well as the relevance of the subject matter and the representativeness of amici curiae as a requirement for participation in constitutional actions. Finally, drawing on Luhmann and Peter Häberle's conception of constitutional hermeneutics, the study examines the figure of the amicus curiae as a link between society and the Court, conferring legitimacy on its decisions.
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