The current profile of concentraded constitutional review in Brazil
an analysis of specific issues in concentraded constitucional review in light of the jurisprudence of the Supreme Federal Court
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4354Keywords:
Concentrated constitutional review, Supreme Federal Court, Jurisprudence, Parameter, ObjectAbstract
This article aims to offer some considerations regarding important and controversial issues in the concentrated constitutional review practiced in Brazil. In this sense, in addition to bringing together doctrinal understanding on these controversial points, the article primarily focuses on analyzing the jurisprudential evolution on the subject, considering the large number of jurisprudential revisions that have occurred in recent years in the Supreme Federal Court. Thus, we can observe that concentrated constitutional review has gained substance with the expansion of the scope of direct actions of unconstitutionality and claims of non-compliance with fundamental precepts, as well as with the incorporation of human rights treaties as a parameter for oversight.
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