Amicus curiae and the open society of constitutional interpreters as a fundamental right

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2022v15n2ID33778

Keywords:

Open society, Deliberative democracy, Amicus curiae, Fundamental right

Abstract

This article, through the hypothetical-deductive method, seeks to take a look, starting from the thesis of the German Peter Häberle, at the various interpreters of the Constitution, and the possible fundamental right, and not the mere faculty, to expose these interpretations before the Supreme Court Federal, especially through the institute called amicus curiae, with the objective of expanding social participation with the Judiciary, especially in discussions that involve high judicial activism for the realization of fundamental rights and, consequently, democratize the erga omnes and binding decisions issued by the Supreme Court. Initially, the theory of the Open Society of Interpreters of the Constitution and its practical manifestation in the amicus curiae procedural institution will be analyzed. It will also analyze the democratic deficit of the Judiciary based on Habermas's Deliberative Theory. In the end, it will be analyzed whether the manifestation of the amicus is a fundamental right of the one who intends to manifest or a mere faculty of the Supreme Court, and also how Ministers should consider the manifestations in their votes.

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Author Biographies

Fernando Gabriel de Carvalho e Silva, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2013), é especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura e em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (bolsista CAPES/PROSUC), e doutorando em Direito Político e Econômico pela mesma instituição. Exerce atividades docentes como professor convidado da Especialização em Direito Processual Civil da PUC-Campinas e da graduação da UniAnchieta. Foi pesquisador do grupo CAPES Cidadania, Constituição e Estado Democrático de Direito. Atualmente, é líder do Grupo de Apoio a Eventos e membro do Grupo de Acompanhamento de Egressos do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. 

Luis Gustavo Liberato Tizzo, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando em Direito Político e Econômico (Bolsista Mérito MackPesquisa) pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Mestre em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania - IDCC (certificação pela UniBrasil). Pós-graduado em História das Revoluções e dos Movimentos Sociais pela Universidade Estadual de Maringá - UEM. Pós-graduado em Africanidades e Cultura Afro-Brasileira pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. Pós-graduado em Docência do Ensino Superior pela Faculdade São Braz. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Participante do curso de extensão sobre ''Globalização e proteção internacional dos direitos humanos'' realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL, Portugal. Membro do grupo de pesquisa ''Cidadania, Constituição e Estado Democrático de Direito'', vinculado à Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Pesquisador em Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Processual Civil. Autor de obras, capítulos de livros e artigos científicos na área jurídica. 

Rene Sampar, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutor em Direito do Estado (UFSC), com estudos doutorais realizados na LUMSA-ROMA. - Estágio de Pós-Doutorado em Direito Econômico e Financeiro (USP). Mestre em Filosofia Contemporânea, Linha Ética e Filosofia Política (UEL). Especialista em Filosofia Política e Jurídica (UEL). Especialista em Direito Constitucional Contemporâneo (IDCC). Graduado em Direito (UEL). Sócio da Esteves Sampar Consultoria Corporativa. Professor da Universidade Positivo de Londrina-PR. Professor da UNESPAR, Campus de Apucarana. Professor do Mestrado (Faculdades Londrina). Professor convidado do Mestrado e Doutorado (UEL). Coordenador Acadêmico e de cursos de Pós-Graduação na Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDConst. Coordenador-Adjunto da Pós-Graduação em Jurisdição Inovadora | ENFAM-CNJ. Líder do Grupo de Estudos DAPE/UEL - Direito, Administração Pública e Economia. Foi Coordenador da Escola Judiciária Eleitoral - EJE do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Advogado.

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Published

19-03-2024

How to Cite

SILVA, Fernando Gabriel de Carvalho e; TIZZO, Luis Gustavo Liberato; SAMPAR, Rene. Amicus curiae and the open society of constitutional interpreters as a fundamental right. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 15, n. 2, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2022v15n2ID33778. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/33778. Acesso em: 24 aug. 2026.

Issue

Vol. 15 No. 2 (2022)

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