TCU oversight and the constitutional guarantees of the process
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16167Keywords:
Federal Court of Accounts, Constitutional guarantees, Public servantsAbstract
The actions of the Federal Court of Accounts (TCU) are governed by legal dictates that are shown to lack substantial implementation regarding the exercise of the right to a full defense and due process. This study researched the structure and legal nature of its actions to properly situate it within the national legal context. Through an analysis based on current and relevant situations concerning bidding processes and the oversight of engineering works and services, the study sought to understand how such decisions are grounded in order to analyze the potential harm that an audit can cause to the rights and guarantees of public servants. It aimed to demonstrate the delicate situation of these workers in the exercise of functions that require knowledge of various laws, regulations, and jurisprudential guidelines that are constantly changing and applied in a way that does not deeply consider specific cases, generating the expectation that, when performing various acts, they will be punished and fined in cases where responsibilities are not clearly defined. This situation characterizes an administrative law of fear, with repercussions in the creation of an organizational climate that reduces productivity. It is concluded that there is little effectiveness in resorting to the Judiciary for violation of Article 5, LV, of the Constitution, which deals with the need for due process and full defense, because the prevailing view is that, even when using only documentary evidence, proceedings before the TCU (Brazilian Federal Court of Accounts) do not infringe the aforementioned constitutional norm, since there is a regulatory provision in Law 8.443/1992 that allows it to regulate its procedures.
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