Equilibrio interregional de la competencia
un análisis basado en la Constitución Federal y la nueva ley antimonopolio brasileña
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2013v6n01ID4383Palabras clave:
Competencia, Constitución Federal, Nueva ley antimonopolioResumen
La Constitución Federal Brasileña establece como uno de sus objetivos fundamentales la erradicación de las desigualdades regionales y sociales, así como la búsqueda del desarrollo. Además, eleva la libre iniciativa y la libertad de competencia a la categoría de principios rectores del orden económico y las considera catalizadoras del desarrollo nacional. Dada la notoria diferencia de desarrollo entre las regiones del país, más específicamente entre el Noreste y el Sudeste, el equilibrio de la competencia se convierte en uno de los instrumentos más importantes en manos del Estado para alcanzar estos objetivos. La nueva ley brasileña de defensa de la competencia (Ley 12.529/11) ha dado un nuevo enfoque al Sistema de Defensa de la Competencia Brasileño al incorporar facultades para impulsar políticas públicas competitivas que ahora pueden y deben utilizarse también para reducir las asimetrías competitivas entre las diversas regiones del país.
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ANTUNES, Carmem Lúcia. Ação afirmativa: O conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista de Informação Legislativa, v.33, n. 131, p. 283-295, jul./set. de 1996.
BRUM, Argemiro J. O desenvolvimento econômico brasileiro. São Paulo: Editora Ijuí, 1999
ELALI, André. PEIXOTO, Marcelo Magalhães Peixoto. (orgs). Incentivos fiscais: questões pontuais nas esferas Federal, Estadual e Municipal. São Paulo: Editora MP, 2007.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito Econômico. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995.
FORGIOGI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
GRAU, Eros Roberto. A ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Editora Malheiros, 2010.
MARTINS, Ives Granda. ELALI, André. PEIXOTO, Marcelo Magalhães Peixoto. (orgs). Incentivos fiscais: questões pontuais nas esferas Federal, Estadual e Municipal. São Paulo: Editora MP, 2007.
NUSDEO, Fábio. Curso de Economia: introdução ao Direito Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
PINHO, Diva Benevides. VASCONCELOS, Marco Antônio. (orgs.). Manual de Economia: equipe de professores da USP. Editora Saraiva. São Paulo. 2004
POSSAS, Mano Luiz. FAGUNDES, Jorge. PONDE, João Luiz. Política Antitruste: um enfoque Schumpeteriano. Revista de Direito Econômico. n. 22. 1996.
RISTER, Carla Abrantkoski. Direito ao Desenvolvimento: antecedentes, significados e consequências. São Paulo: Editora Renovar, 2007.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São Paulo: Editora Malheiros, 2008.
SILVEIRA NETO, Otacílio dos Santos. Incentivos fiscais, equilíbrio concorrencial e desenvolvimento. Natal. 2011.
SILVEIRA NETO, Otacílio dos Santos. Incentivos fiscais, equilíbrio concorrencial e desenvolvimento. Natal, 2011
TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Editora Método, 2012.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio
de Janeiro: Editora Renovar, 2009.
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