The role of federal public advocacy in the design and implementation of public policies.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID15962Keywords:
Advocacia pública federal, Função essencial à justiça, Composição e atribuiçõesAbstract
This study aims to demonstrate the importance of the role of federal public legal counsel, especially in the conception and implementation phases of public policies. Initially, it addresses the historical background, composition, and career paths of the Attorney General's Office. Following this, it analyzes the constitutional and legal attributions of the institution and its position in the 1988 Federal Constitution as an essential function of justice. A deductive methodology is adopted, seeking elements in legislation, jurisprudence, and doctrine, with a critical-constructive analysis.
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