El papel de la defensa pública federal en el diseño y la implementación de políticas públicas.

Autores/as

  • Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID15962

Palabras clave:

Defensa pública federal, Una función esencial para la justicia, Historia, Composición y responsabilidades, políticas públicas

Resumen

Este estudio busca demostrar la importancia del rol de la asesoría jurídica pública federal, especialmente en las fases de concepción e implementación de políticas públicas. Inicialmente, aborda los antecedentes históricos, la composición y las trayectorias profesionales de la Fiscalía General. Posteriormente, analiza las atribuciones constitucionales y legales de la institución y su posición en la Constitución Federal de 1988 como función esencial de la justicia. Se adopta una metodología deductiva, buscando elementos en la legislación, la jurisprudencia y la doctrina, con un análisis crítico-constructivo.

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Biografía del autor/a

Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Bacharel em Direito (UFRN). Mestre em Direito Constitucional (UFRN). Especialista em Direito Público (UFRN). Especialista em Direito Tributário (Universidade Anhanguera-Uniderp). Especialista em Direito Previdenciário (Universidade Anhanguera-Uniderp). Especialista em Funções Institucionais da AGU (Escola Superior da AGU). Professor do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da UNIFACEX. Professor substituto da UFRN entre 2003/2005. Professor Auxiliar II da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN (2006/2008). Professor da UNICEPLAC Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos (2014/2016).

Citas

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Publicado

04-04-2019

Cómo citar

VERÍSSIMO, Dijonilson Paulo Amaral. El papel de la defensa pública federal en el diseño y la implementación de políticas públicas. Revista Digital Constitución y Garantía de Derechos , [S. l.], v. 11, n. 2, p. 43–59, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2018v11n2ID15962. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15962. Acesso em: 19 may. 2026.

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