Inter-regional balance of competition
an analysis based on the Federal Constitution and the new brazilian antitrust law
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2013v6n01ID4383Keywords:
Competition, Federal Constitution, New antitrust lawAbstract
The Brazilian Federal Constitution establishes as one of its basic objectives the end of regional and social inequalities, as well as the pursuit of development. Furthermore, it elevates free initiative and freedom of competition to the category of guiding principles of the economic order, and considers them as catalysts for national development. Given the notorious difference in development between the country's regions, more specifically between the Northeast and the Southeast, the balance of competition becomes one of the most important instruments placed in the hands of the State to achieve these objectives. The new Brazilian competition defense law (Law 12.529/11) has given a new posture to the Brazilian Competition Defense System by bringing into its body powers to induce competitive public policies that can and should now also be used to reduce competitive asymmetries between the various regions of the country.
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