La responsabilidad de los gestores públicos por no cumplir con su deber de garantizar la accesibilidad

los derechos de los abogados con discapacidad en las comisarías de policía

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23001

Palabras clave:

Persona con discapacidad, Mal conducta administrativa, Accesibilidad

Resumen

El objetivo de este artículo es examinar la responsabilidad de los administradores públicos por no garantizar la accesibilidad en las comisarías, lo que conlleva la privación del pleno ejercicio de derechos legales, como la libertad de ejercicio profesional para abogados con discapacidad, así como la violación de principios fundamentales y constitucionales de igualdad y acceso a la justicia. El texto destacará la necesidad de adaptación vinculada a la importancia de proteger a las personas con discapacidad, especialmente a los abogados con discapacidad, obligando a los administradores públicos a actuar tras un análisis de responsabilidad. El incumplimiento del deber de accesibilidad conllevará sanciones conforme a la Ley de Improbabilidad Administrativa. Deben observarse y respetarse las garantías individuales, y los administradores públicos que no cumplan con las normas constitucionales serán responsables por las demoras en la adaptación de los espacios públicos que no cumplan con los derechos de los abogados con discapacidad y los restrinjan.

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Biografía del autor/a

Isabella Costa Urnikes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2022). Especialista em Compliance pela COGEAE - PUC/SP (2018). Graduada em Direito pela PUC/SP (2018). Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial. Advogada.

Eliane Macedo Ferreira da Silva, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogada. Mestra em Direito pela PUC/SP (2021). Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP (2015). Bacharela em Direito pela Universidade São Judas Tadeu (2010). Mediadora/conciliadora judicial, certificada pelo CNJ. Pós graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados pela Universidade Cândido Mendes (ESA/OAB). Possui curso de Extensão Universitária na Modalidade Difusão: Integridade da Administração - Transparência, Probidade, Acesso à Informação, Combate à Corrupção realizado pela USP. Foi pesquisadora do Grupo de Pesquisa "Direito e Corrupção" - credenciado pela PUC e registrado no CNPQ. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Associada ao Instituto de Direito Administrativo Sancionador - IDASAN.

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Publicado

31-03-2021

Cómo citar

URNIKES, Isabella Costa; SILVA, Eliane Macedo Ferreira da. La responsabilidad de los gestores públicos por no cumplir con su deber de garantizar la accesibilidad: los derechos de los abogados con discapacidad en las comisarías de policía. Revista Digital Constitución y Garantía de Derechos , [S. l.], v. 13, n. 2, p. 81–102, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23001. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23001. Acesso em: 5 jul. 2026.

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