The ccountability of public managers regarding the failure to fulfill the duty of accessibility
the rights of lawyers with disabilities in police stations
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23001Keywords:
Person with a disability, Administrative misconduct, AccessibilityAbstract
The scope of this article is to examine the accountability of public administrators for failing to ensure accessibility in police station buildings, resulting in the deprivation of the full exercise of legal rights, such as the freedom of professional practice for lawyers with disabilities, as well as violating fundamental and constitutional principles of equality and access to justice. The text will highlight the need for adaptation linked to the importance of protecting people with disabilities, especially lawyers with disabilities, obligating public administrators to take action after an analysis of responsibility. Failure to comply with the duty of accessibility will result in punishment under the Administrative Improbity Law. Individual guarantees must be observed and respected, and public administrators who fail to comply with constitutional norms will be subject to liability for delays in adapting public spaces that do not meet and restrict the rights of lawyers with disabilities.
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