Aspectos do contexto fático-jurídico do debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia: análise qualitativa e quantitativa da omissão legislativa em face do apelo (social) ao STF.

Samara de Oliveira Pinho

doi:10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470

Autores/as

Samara de Oliveira Pinho Universidade Federal do Ceará https://orcid.org/0000-0002-1295-0551

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17470

Palabras clave:

Omisión legislativa, Criminalización, Homofobia, Transfobia, Tribunal Supremo Federal

Resumen

Este breve estudio tiene como objetivo investigar las circunstancias fácticas y jurídicas que rodean la criminalización de la homofobia y la transfobia, especialmente en lo que respecta a las razones de su judicialización ante el Tribunal Supremo Federal (TSF), dada la omisión legislativa en la materia. Desde esta perspectiva, un análisis cualitativo evaluará los argumentos y fundamentos teóricos de la libertad de orientación sexual, así como la compleja relación entre los poderes Legislativo y Judicial en cuestiones de relevancia social y ámbitos de actuación que tienden a generar conflictos entre sus funciones. Asimismo, se realizará un análisis cuantitativo de datos e información sobre la inercia del Congreso Nacional, consultando sus respectivas bases de datos virtuales disponibles en la World Wide Web. Los métodos de investigación empleados son descriptivos y analíticos, dadas las diferentes perspectivas utilizadas en este trabajo, lo que lleva a la reflexión de que el Tribunal Supremo Federal (TSF) se considera un canal fiable y eficaz para promover las definiciones necesarias sobre la criminalización de la homofobia y la transfobia, considerando el contexto de omisión legislativa.

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Biografía del autor/a

Samara de Oliveira Pinho, Universidade Federal do Ceará

É Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro. Realiza pesquisas na área acadêmica no que tange ao Direito Público, com ênfase em Direito Processual Civil, Constitucional e Direitos Humanos, principalmente quanto aos seguintes temas: teoria da prova judiciária, decisões judiciais, fundamentação das decisões, ciências cognitivas, princípios constitucionais, teoria da democracia e direito das minorias. É professora na graduação em Direito do Centro Universitário Fametro (Unifametro), nas disciplinas de Processo Civil, Direito Internacional (Público e Privado), e professora no Curso de Direito da Faculdade Christus (Eusébio) na disciplina de Teoria do Direito. Exerce a advocacia em atividades consultivas e contenciosas, com OAB/CE 31.314.

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Aspectos del contexto fáctico y jurídico del debate sobre la criminalización de la homofobia y la transfobia

un análisis cualitativo y cuantitativo de la omisión legislativa a la luz del recurso (social) ante el Tribunal Supremo Federal.

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