The principle of proportionality as a parameter for judicial review of constitutionality
Keywords:
Fundamental rights, Principle of proportionality, Judicial review, ConstitutionalityAbstract
This article outlines an approach to the principle of proportionality as a parameter for judicial review of constitutionality, based on the conception originally developed by the jurisprudence of the German Federal Constitutional Court. It focuses on its reception in Brazil under the decisive influence of Portugal. It delves into the problem of whether or not it is still necessary to distinguish proportionality from reasonableness. It highlights the constitutive elements of proportionality. It shows this principle as a solution in the collision of fundamental rights. It addresses the issue of proportionality in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court, including its use as a mere legitimizing rhetorical instrument rather than an authentic decision-making tool.
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