The realization of fundamental rights in light of Canotilho and Alexy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12317

Keywords:

Fundamental rights, Effectiveness , Rules, Principles, Democracy

Abstract

This academic article investigates how the scholarship of Portuguese jurist José Joaquim Gomes Canotilho and German jurist Robert Alexy can contribute to the realization of the fundamental rights enshrined in the current Constitution of the Federative Republic of Brazil. Although fundamental rights are codified in the Constitution, their actual realization depends on the interpretation and application by legal practitioners; hence the importance of the contributions made by both authors, as they address similar constitutional challenges in their respective countries. The first part characterizes the codification of fundamental rights in the current Brazilian Constitution. The second part examines the relationship between this subject and the democratic principle developed by Canotilho. The third part addresses Alexy’s theory of fundamental rights. The study concludes by adapting the key ideas of both authors to the Brazilian context, aiming to contribute to the realization of fundamental rights within the country. This research is justified by the contemporary importance of the topic, particularly the need to ensure the actual realization of fundamental rights. The study employed the inductive method and relied on bibliographic and documentary research.

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Author Biographies

Fabrício Wloch, Universidade do Vale do Itajaí

Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica – PPCJ da Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Brasil. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Brasil. E-mail: fwloch@edu.univali.br

Carlos Roberto da Silva, Universidade do Vale do Itajaí

Doutor em Direito pela Universidade de Alicante/Espanha e Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali/Brasil. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Brasil. E-mail: crs4766@tjsc.jus.br

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Published

19-06-2017

How to Cite

WLOCH, Fabrício; SILVA, Carlos Roberto da. The realization of fundamental rights in light of Canotilho and Alexy. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 272–287, 2017. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12317. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12317. Acesso em: 30 jun. 2026.

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