The new guise of outsourcing after the labor reform and the Supreme Court's rulings on ADPF No. 324 and RE 958.252.

an analysis in light of the ILO's fundamental rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19038

Keywords:

Outsourcing , ADPF No. 324. RE 958.252 , TST Precedent 331

Abstract

The purpose of this article is to analyze the effects of outsourcing implemented by Law No. 13,467 / 2017, called Labor Reform, and the judgments by the Federal Supreme Court of the Non-Compliance Action No. 324 and Extraordinary Appeal 958,252 in light of the principles and rights. of the 1944 Philadelphia Declaration and the 1998 ILO Declaration of Fundamental Principles and Rights. To this end, the 1944 Philadelphia Declaration, which reaffirms the ILO principles and objectives, with the premise that labor is not a commodity, that freedom of expression and association is a condition for constant progress, and that the struggle against need must be conducted in order to promote the common good. A brief explanation will be given below about the 1998 ILO Declaration of Fundamental Principles and Rights, which in turn comprises four categories of rights which are observed regardless of ratification of their respective conventions, namely: : the right to freedom of association; the elimination of all forms of forced labor; the abolition of child labor and the elimination of discrimination in employment and occupation. Subsequently, outsourcing will be conceptualized, an analysis of its evolution in Brazil will be carried out, from the beginning of the regulation until the current rules, and the analysis of its legal effects after the entry into force of Law no. 13,467 / 2017. Finally, we will analyze the legal theses established in the judgments held on 08/30/2018, which are in line with the understanding expressed in Law No. 13,467 / 2017, in view of the recognition of the possibility of outsourcing any and all activities, whether it means or end, violating ILO fundamental rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Iris Soier do Nascimento de Andrade, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)

Mestre em Direito na Linha de Pesquisa Trabalho, Democracia e Efetividade na Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas), com bolsa de pesquisa da CAPES. Possui pós-graduação em advocacia cível pela Escola Superior de Advocacia (ESA). É especialista em direito material e processual do trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Advogada. Atualmente é doutoranda em Direito, na Pontifícia Universidade Católica (PUC- Minas), com bolsa de pesquisa da CAPES, pesquisando sobre O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO: uma investigação da falta de eficácia e efetividade do artigo 7 da CR/88, tema que guarda coerência com os princípios e os estudos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, mais especificamente, com a linha de pesquisa 3 - Trabalho, Democracia e Efetividade. Além disso, o tema pesquisado se vincula ao Projeto de Pesquisa Direito do Trabalho e direito ao trabalho: materialidade, instrumentalidade e efetividade desenvolvido no âmbito do PPGD da Puc Minas. 

Karin Bhering Andrade, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)

Doutora em Direito pela Univesidade Federal de Minas Gerais (UFMG) na linha de pesquisa ''Comunicação, produção normativa e multimedialidade''. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas, com distinção magna cum laude, na linha de pesquisa Trabalho, Democracia e Efetividade. Graduada em Direito pela Faculdade Milton Campos. Leciona em graduação e pós-graduação lato sensu. Professora de Deontologia Jurídica em curso preparatório para a OAB.

References

ALMEIDA, Cléber Lucio de. ALMEIDA, Wânia Guimarães Rabêllo de. Direito Material e Processual do Trabalho na Perspectiva da Reforma Trabalhista. Belo Horizonte: RTM, 2018.

BARROSO, Fábio Túlio; MOURA, Felipe da Costa Lima. A Negociação Coletiva como Instrumento de Efetividade do Direito do Trabalho e a Reforma Trabalhista Judicial. In: TEODORO, Maria Cecília Máximo et al. Direito Material e Processual do Trabalho.

VI Congresso Latino-Americano de Direito Material e Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 2018.

BELTRAMELLI NETO, Silvio. Hierarquia das Convenções Internacionais no Direito Interno e o Controle de Convencionalidade das Normas Internacionais do Trabalho.In: ROCHA, Cláudio Jannotti et al. Direito Internacional do Trabalho. Aplicabilidade e eficácia dos instrumentos internacionais de proteção do trabalhador. São Paulo: LTR, 2018.

BERNARDES, Simone Soares; SCARLÉCIO, Marcos; LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Reforma Trabalhista: teses interpretativas. Salvador. JusPodivm, 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 mar. 2019.

______. Decreto-Lei nº 200/67, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 16 de abr. de 2019.

______.Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5645.htm. Acesso em: 16 de abr. de 2019.

______. Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6019.htm. Acesso em: 16 de abr. de 2019.

______. Lei 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7102.htm. Acesso em: 16 de abr. de 2019.

______. Lei nº 8.213 de 24 de junho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm. Acesso em: 16 de abr. de 2019.

______. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial [da] União, Brasília, 14 de jul. 2017f. Disponível em: http://www.plan alto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 16 abr. 2019.

______. PL 6.787/2016: Transformado na Lei Ordinária 13.467/2017. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122076. Acesso em: 16 de abr. 2019.

CASSAR, Vólia Bomfim. CLT comparada e atualizada: com a reforma trabalhista. Rio de Janeiro: Método, 2017.

DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei 13.467/2017. 2. ed. São Paulo: Ltr, 2018.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo. Ltr. 2019.

EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. A Constituição da OIT (1919) e a Declaração de Filadélfia (1944). In:ROCHA, Cláudio Jannotti et al.Direito Internacional do Trabalho.

Aplicabilidade e eficácia dos instrumentos internacionais de proteção do trabalhador. São Paulo: LTR, 2018.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. Rio de Janeiro. Forense, 2018.

GOMES, Ana Cláudia Nascimento. A Liberdade de Associação Sindical e o Reconhecimento Efetivo do Direito de Negociação Coletiva: Há Caminho Hermenêutico para Superação do Status Quo? In: ROCHA, Cláudio Jannotti et al. Direito Internacional do Trabalho. Aplicabilidade e eficácia dos instrumentos internacionais de proteção do trabalhador. São Paulo: LTR, 2018.

PEREIRA, Ricardo José Macêdo de Britto. A Eficácia da Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho de 1998. In: ROCHA, Cláudio Jannotti et al. Direito Internacional do Trabalho.

Aplicabilidade e eficácia dos instrumentos internacionais de proteção do trabalhador. São Paulo: LTR, 2018.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgamento sobreterceirização será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (29). Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=387732. Acesso em 17 de abr de 2019.

______. Recurso Extraordinário (RE) 958.252. Recte.(s) celulose nipo brasileira s/a -cenibra. Recdo.(a/s) ministério público do trabalho. Ministro Relator: Luiz Fux. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4952236. Acesso em: 07 out. 2019.

______. STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=388429. Acesso em 17 de abr de 2019.

TRT-2 10014554220175020022 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma -Cadeira 5, Data de Publicação: 20/02/2019TRT-3 RO 0010706-17.2017.5.03.0138, relatora: Maria Cecília Alves Pinto. Primeira Turma. Publicado em: 24/10/2018TST.

RR -1787-61.2011.506.0010. 2ª Turma. Relª. Minª. Delaíde Miranda Arantes. Data de publicação: 23/11/2018.

VIANA, Marcio Túlio. Para Entender a Terceirização. São Paulo: LTR, 2017.

VIANA, Márcio Túlio. Terceirização e sindicato. In: Terceirização no direito do trabalho.

HENRIQUE, Carlos Augusto Junqueira. DELGADO, Gabriela Neves (Coord.) Belo Horizonte. Mandamentos, 2004.

Published

27-02-2020

How to Cite

ANDRADE, Iris Soier do Nascimento de; ANDRADE, Karin Bhering. The new guise of outsourcing after the labor reform and the Supreme Court’s rulings on ADPF No. 324 and RE 958.252.: an analysis in light of the ILO’s fundamental rights. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 134–155, 2020. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n2ID19038. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19038. Acesso em: 11 jun. 2026.

Issue

Section

Artigos

Similar Articles

1 2 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.