Transporte de petróleo e derivados por condutos: aspectos constitucionais e legais

Marcelo Lauar Leite; Vladimir da Rocha França

doi:10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4360

Autores/as

Marcelo Lauar Leite Universidade Federal do Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0002-3658-1260
Vladimir da Rocha França Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0001-9977-3617

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n02ID4360

Palabras clave:

Transporte, Petróleo y derivados, Constitución Federal, Agencia Nacional de Petróleo, Gas Natural y biocombustibles

Resumen

La Enmienda Constitucional N° 9/95 permitió la flexibilización del monopolio sobre las actividades relacionadas con la Industria del Petróleo y Gas Natural (IPGN), impulsando la inserción de Brasil en el mercado globalizado de esta materia prima esencial para todos los sectores de la era contemporánea. Desde esta perspectiva, el enfoque se centró en una rama fundamental de la IPGN: el transporte por oleoducto. El objetivo fue analizar sistemáticamente gran parte de los aspectos regulatorios de este segmento industrial, delineando los requisitos para la inserción de entidades comerciales en el sector y problematizando puntos como el requisito de exclusividad del objeto social para las empresas o consorcios que solicitan autorización de la Agencia Nacional de Petróleo, Gas Natural y Biocombustibles (ANP); los plazos de análisis establecidos por la ANP en caso de retrasos en el cronograma de construcción de la empresa autorizada; y la notificación de incidentes. Se discuten, entre otros, la transferencia de propiedad, el libre acceso y las sanciones. Metodológicamente, el estudio comenzó con un análisis histórico del IPGN (Instituto Brasileño de Petróleo y Gas Natural), introduciendo al lector a la relevancia de la investigación. Posteriormente, con base en la Constitución Federal y la legislación infraconstitucional, se desarrolló una investigación práctica, guiada por ejemplos que facilitan la comprensión. Como resultado, se elaboró una sistematización crítica de las disposiciones relativas al transporte de petróleo y sus derivados.

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Biografía del autor/a

Marcelo Lauar Leite, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogado. Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA, Brasil). Doutor em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC, Portugal). Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN, Brasil). Investigador do Instituto Jurídico (FDUC). Investigador do Grupo de Pesquisa "Empresa, Consumo y Derecho" (Universidad da Coruña, Espanha). Líder do Grupo de Pesquisa "Direito, Economia e Mercados" (DIREM/UFERSA). Editor-adjunto da Revista Jurídica da UFERSA. Foi Visiting Researcher na Université de Montréal (UdeM, Canadá).

Vladimir da Rocha França, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1995), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (1998) e Doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Professor Titular de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro Fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes (IDASF) e do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Colaborador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogado na área do Direito Administrativo (com ênfase no Direito Administrativo Sancionador e no Direito Administrativo Negocial), do Direito Constitucional (com ênfase na Jurisdição Constitucional e no Processo Legislativo) e do Direito Civil (com ênfase no Direito da Personalidade e no Direito das Obrigações e Contratos).

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Transporte de petróleo y productos derivados por oleoducto

aspectos constitucionales y legales

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