Déficits en la gobernanza democrática en la política minera brasileña
un estudio de caso sobre la minería en el territorio quilombola de Kalunga
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n1ID41763Palabras clave:
Territorio Kalunga Quilombola, Constitucionalismo crítico, Minería, Déficit de gobernanza democráticaResumen
Este artículo presenta un estudio de caso sobre la minería en el Territorio Quilombola Kalunga para analizar las deficiencias en la gobernanza democrática de la política minera brasileña. Anclado en marcos teóricos del constitucionalismo crítico, el estudio busca comprender cómo se configura la reiterada falta de respeto hacia el pueblo Kalunga ante diversas situaciones de ausencia de Consulta Previa, Libre, Informada y Culturalmente Apropiada (CLPI) con la comunidad en el sector minero, y cómo esta omisión afecta el pleno ejercicio de sus derechos. El objetivo principal es comprender en qué términos se manifiesta la ineficacia de la disposición constitucional (considerando la ratificación de un convenio internacional) sobre la consulta previa, evidenciada por la falta de apoyo a las comunidades Quilombola y la casi ausencia de acción proactiva por parte de la Agencia Nacional de Minería (ANM) u otras autoridades públicas para garantizar el respeto efectivo de la consulta previa; así como comprender cómo esta falta de respeto a la consulta previa se relaciona con la violación de otros derechos de la población local debido a la actividad minera. La metodología consistió en una revisión sistemática, un sondeo y el procesamiento de datos primarios sobre los procesos mineros en el territorio Kalunga de Goiás, en plataformas de la ANM y en software privado diseñado para tal fin, identificándose más de 800 procesos, 34 de ellos en fase minera. La investigación concluye que la falta sistemática de una CPLIA (Comisión para la Protección de los Pueblos Indígenas Kalunga) y de un protocolo específico para los Kalunga es un síntoma de desconstitucionalización de facto, que evidencia la ineficacia de los mecanismos de protección constitucional frente a la presión del capital extractivo, lo que hace urgente la implementación de políticas y estrategias públicas integradas que fortalezcan el derecho a la autodeterminación quilombola.
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