DIREITOS HUMANOS E OCUPAÇÃO: UMA ANÁLISE DO PARECER DE 2024 DO TIJ SOBRE O TERRITÓRIO PALESTINIANO
DOI :
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n1ID40864Résumé
Resumo: Em 19 de julho de 2024, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) emitiu um parecer relativo às consequências jurídicas das políticas e práticas de Israel no Território Palestiniano Ocupado. Em resposta às perguntas levantadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 77/247 (2022), o TIJ concluiu que o direito internacional dos direitos humanos é aplicável a esse território e deve ser respeitado por Israel. O parecer destaca violações sistemáticas do direito internacional dos direitos humanos cometidas por Israel, nomeadamente relacionadas com as medidas de segregação racial implementadas, para as quais podem ser considerados mecanismos de recurso visando a sua cessação e a reparação dos danos causados.
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© Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 2025
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