incompatibility between the concept of morality and culpable liability
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9995Keywords:
Morality , Guilt, Responsibility, Incompatibility, Law of Administrative ImproprietyAbstract
The topic is not new. Assessing fault in liability for acts perpetrated against administrative morality is perhaps one of the most discussed and consolidated topics in Brazilian jurisprudence, considering its inclusion in only one of the articles that address acts of administrative misconduct in Law 8.429/92, and intentional liability in the others. However, despite the topic already being settled, we are still not satisfied with this possibility of culpable liability, since, in our view, fault is incompatible with the concept of morality, even if such a concept is not legally binding. This is why we have decided to revisit the discussion.
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