RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Autores

  • Fabio Luiz de Oliveira Bezerra UFRN
  • Alexia Freire Braga

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275

Resumo

O artigo aborda a atuação da Caixa Escolar na gestão das unidades públicas de ensino, enquanto mecanismo para efetivação do direito à educação. Dado o modelo de autogestão, com intermediação de uma pessoa jurídica de direito privado, surgem questionamentos acerca da divisão da responsabilidade entre o ente federado e a Caixa Escolar. Diante disso, o estudo tem o objetivo de avaliar a responsabilidade das duas entidades pelas dívidas decorrentes da execução do programa, estabelecendo se o regime é de responsabilidade direta, responsabilidade subsidiária ou responsabilidade solidária. O estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica de cunho exploratório, além de um estudo de caso sobre a Caixa Escolar Câmara Cascudo.

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Biografia do Autor

Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, UFRN

Doutor em Direito (Universidade de Coimbra). Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ministra disciplinas de Direito Civil (Obrigações, Contratos e Contratos em Espécie). Pesquisador do Grupo Pesquisa “Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade” (CNPq/UFRN). Juiz Federal, titular da 7ª Vara Federal/RN. E-mail: fabio.bezerra@ufrn.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4850326871996552

Alexia Freire Braga

Graduanda em Direito na UFRN.

E-mail: alexia.braga.707@ufrn.br.

Lattes: https://lattes.cnpq.br/5221278508256731

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Publicado

01-06-2025

Como Citar

BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira; FREIRE BRAGA, Alexia. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 07–28, 2025. DOI: 10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37275. Acesso em: 2 jan. 2026.

Edição

v. 18 n. 1 (2025): EDIÇÃO COMPLETA

Seção

32ª Edição

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