RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Authors

  • Fabio Luiz de Oliveira Bezerra UFRN
  • Alexia Freire Braga

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275

Abstract

The article addresses the role of Executing Unit in the management of public schools, as a mechanism for realizing the right to education. Given the self-management model, with the intermediation of a legal entity governed by private law, questions arise about the division of responsibility between the federated entity and Executing Units. Therefore, the study aims to assess the responsibility of the two entities for the debts arising from the execution of the program, whether direct liability, subsidiary or joint liability. The study is based on exploratory bibliographical research, in addition to a case study on Caixa Escolar Câmara Cascudo.

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Author Biographies

Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, UFRN

Doutor em Direito (Universidade de Coimbra). Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ministra disciplinas de Direito Civil (Obrigações, Contratos e Contratos em Espécie). Pesquisador do Grupo Pesquisa “Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade” (CNPq/UFRN). Juiz Federal, titular da 7ª Vara Federal/RN. E-mail: fabio.bezerra@ufrn.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4850326871996552

Alexia Freire Braga

Graduanda em Direito na UFRN.

E-mail: alexia.braga.707@ufrn.br.

Lattes: https://lattes.cnpq.br/5221278508256731

Published

01-06-2025

How to Cite

BEZERRA, Fabio Luiz de Oliveira; FREIRE BRAGA, Alexia. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ESCOLAR NA GESTÃO DA UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 07–28, 2025. DOI: 10.21680/1982-310X.2025v18n1ID37275. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37275. Acesso em: 19 jan. 2026.

Issue

Section

32ª Edição