Unveiling a fundamental right
notes on free enterprise
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2013v6n02ID5795Keywords:
Free enterprise, Fundamental rights, Content materialAbstract
This work aims to outline the substantive content of free enterprise, as well as its legal nature as a fundamental right. In order to explore the topic with the scientific rigor it deserves, without neglecting its practical implications, it draws upon solid constitutional doctrine as well as various Brazilian judicial precedents. To this end, the study first provides a historical overview of the establishment of free enterprise as a right in the modern and contemporary world, with a natural emphasis on the Brazilian system. Next, it focuses on unveiling its legal content. Finally, it examines the alignment of the content of the freedom of enterprise with the theory of fundamental rights, in order to define its legal nature.
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References
ABREU, Rogério Roberto Gonçalves de. Livre iniciativa, livre concorrência e intervenção do estado no domínio econômico. Revista dos Tribunais, v. 97, n. 874, ago. 2008, p. p. 70-100, ago. 2008, São Paulo.
AMARAL NETO, Francisco dos Santos. A liberdade de iniciativa econômica : fundamento, natureza e garantia constitucional. Revista de informação legislativa, v. 23, n. 92, p.221-240, out/dez 1986, Brasília.
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil.
Vol. 7. São Paulo: Saraiva, 1990.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
ESTRELLA, Hernani. Apuração dos haveres de sócio. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992.
FARIA, Werter. Constituição econômica: liberdade de iniciativa e de concorrência. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1990.
HOLTHE, Leo Van. Direito constitucional. 6. ed. Salvador: Jus Podvim, 2010.
MARTINS, Leonardo; DIMOULIS, Dimitri. Teoria geral dos direitos fundamentais. São
Paulo: Saraiva, 2008.
MASSO, Fabiano Del. Direito Econômico. Rio de Janeiro: Campus, 2007.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição e 1967 com a Emenda n.1 de 1969. 2.ed. Vol. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros,
2005.
TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. 2. ed. São Paulo: Método,
2006.
WALD, Arnoldo. Sociedade limitada. necessidade de aprovação do quotista na transferência de quotas. direito de bloqueio. direito do sócio remanescente de não subscrever o acordo de quotistas com o adquirente de quotas do outro sócio. quebra da affectio societatis e conflito de interesses. Cabimento de medida cautelar preparatória perante o Poder Judiciário antes de instaurado o juízo arbitral. Foro competente. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, n. 27, jan. 2005, p. 141-200, São Paulo.
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