Economic, social and cultural rights
from programmaticity to juridicity
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4375Keywords:
Human rights, Programmaticity, Reservation of the possible, JudicializationAbstract
This bibliographic review article addresses the division of human rights into two international treaties (International Covenant on Civil and Political Rights - ICCPR and International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights - ICESCR) as the origin of the theorization of constitutional norms of programmatic effectiveness; a conception that for a long time prevailed in Brazilian constitutional doctrine as justification for the lack of perception of economic, social, and cultural rights as having the same importance as civil and political rights, thus allowing their secondary status to the detriment of a large segment of society. It also addresses the context of resource scarcity as another practical factor that has hindered the realization of social rights, insofar as it has been a generic argument for the State's failure to meet demands related to social rights of a service-oriented nature. This is a historical investigation, involving the collection of bibliographic data and qualitative and dialectical treatment. It is concluded that the thesis of the programmatic nature of constitutional norms has been overcome in light of the postulates of Contemporary Constitutionalism; in addition to the need for careful observation regarding the use of resource scarcity as a generic justification for omissions that violate fundamental rights; circumstances that allow judicial intervention in the realization of fundamental social rights without thereby constituting an invasion of constitutional competences (principle of separation of powers).
Downloads
References
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos Princípios Constitucionais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
FIGUEIREDO, Marcelo. O controle da políticas públicas pelo poder judiciário no Brasil. In QUARESMA, Regina; OLIVEIRA, Maria Lúcia de Paula; OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio de (coords.). Neoconstitucionalismo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. pp. 711-746.
FIGUEREDO, Mariana Filchtiner. Direito Fundamental à Saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. A norma constitucional e sua eficácia (diante do Neoconstitucionalismo e de uma Teoria Fundamental do Direito). In QUARESMA, Regina; OLIVEIRA, Maria Lúcia de Paula; OLIVEIRA, Farlei Martins Riccio de (Coords.). Neoconstitucionalismo. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 129-142.
KELBERT, Fabiana Okchstein. Reserva do Possível e a efetividade dos direitos sociais no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
MARMELSTEIN, George. Críticas à teoria das gerações (ou mesmo dimensões) dos direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 173, 26 dez. 2003. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4666. Acesso em: 07 maio 2010.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MARRARA, Thiago; NUNES, Lydia Neves Bastos Telles. Reflexões sobre o controle das políticas públicas de saúde e de medicamentos. In BLIACHERIENE, Ana Carla; SANTOS, José Sebastião dos (Orgs.). Direito à vida e à saúde – impactos orçamentário e judicial. São
Paulo: Atlas, 2010. pp. 79-96.
OHLWEILER, Leonel Pires. Políticas Públicas e controle jurisdicional: uma análise hermenêutica à luz do Estado Democrático de Direito. In SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Orgs.). Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. pp. 289-309.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
RAMOS, Elival da Silva. Ativismo Judicial – parâmetros dogmáticos. São Paulo: Saraiva, 2010.
SARMENTO, Daniel. A proteção judicial dos direitos sociais: alguns parâmetros éticojurídicos. In NOVELINO, Marcelo (Org.). Leituras complementares de Direito Constitucional (direitos humanos e direitos fundamentais). 4. ed. Salvador: Juspodium, 2010.
pp. 389-427.
SILVA, Anabelle Macedo. Concretizando a Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
WEIS, Carlos. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/textos/tratado06.htm. Acesso em 13 ago. 2003.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.















