Economic, social and cultural rights

from programmaticity to juridicity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4375

Keywords:

Human rights, Programmaticity, Reservation of the possible, Judicialization

Abstract

This bibliographic review article addresses the division of human rights into two international treaties (International Covenant on Civil and Political Rights - ICCPR and International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights - ICESCR) as the origin of the theorization of constitutional norms of programmatic effectiveness; a conception that for a long time prevailed in Brazilian constitutional doctrine as justification for the lack of perception of economic, social, and cultural rights as having the same importance as civil and political rights, thus allowing their secondary status to the detriment of a large segment of society. It also addresses the context of resource scarcity as another practical factor that has hindered the realization of social rights, insofar as it has been a generic argument for the State's failure to meet demands related to social rights of a service-oriented nature. This is a historical investigation, involving the collection of bibliographic data and qualitative and dialectical treatment. It is concluded that the thesis of the programmatic nature of constitutional norms has been overcome in light of the postulates of Contemporary Constitutionalism; in addition to the need for careful observation regarding the use of resource scarcity as a generic justification for omissions that violate fundamental rights; circumstances that allow judicial intervention in the realization of fundamental social rights without thereby constituting an invasion of constitutional competences (principle of separation of powers).

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Author Biographies

Alan Dias Barros, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Técnico da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (2025). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (2013). Especialista em Direito Civil e Empresarial pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN, antiga FARN) (2009). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (1999). Docente do Curso de Direito do Centro Universitário Natalense - UNICEUNA (FANEC e IESRN) (2018-2021). Docente do Curso de Direito do Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU - Unidade Parnamirim/RN) (2020-2021). Docente do Curso de Direito (2007-2017) e Coordenador Adjunto do Curso de Direito (2009-2017) do Centro Universitário do Rio Grande do Norte - UNI-RN (antiga FARN). Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB, Seccional do Rio Grande do Norte (biênio 2013/2014). Experiência em ensino remoto, EAD, uso de plataformas de ensino à distância e metodologias ativas.

Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1999), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Atualmente é professor Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: direito civil, tutela urgência recursos extraordinários, recursos interesse recursos extraordinário especia, processo coletivo meio ambiente e propriedade alienação fiduciária garantia.

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Published

17-10-2013

How to Cite

BARROS, Alan Dias; OLIVEIRA, Gleydson Kleber Lopes de. Economic, social and cultural rights: from programmaticity to juridicity. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4375. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4375. Acesso em: 19 may. 2026.

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