Popular participation and efficiency in regulatory agencies
foundations, limits and conflicts within positive law
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2010v3n01ID4331Keywords:
Regulatory agencies, Legitimacy, Efficiency, Public participation, ConflictAbstract
Regulatory agencies constitute a modern phenomenon of public policy implementation within the state bureaucracy. Their main interest is the efficient correction of economic asymmetries by specialists. On the other hand, they also require democratic legitimacy, since they possess powers of execution, regulation, and judgment. This article aims to analyze, within the framework of Brazilian positive law, how this conflict between democratic legitimacy and technocratic efficiency occurs within regulatory agencies and the means that the norms find to resolve this conflict.
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