The role of the 1988 Brazilian Constitution in regulating the economic order and consumer relations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37484

Keywords:

Constitutional principles, Economic order , Consumer

Abstract

The 1988 Federal Constitution plays a fundamental role in structuring the Brazilian economic order and protecting consumer rights, representing a historical milestone that reflects the State's concern in promoting a fair and equitable environment for consumer relations. This study aims to analyze how the 1988 Federal Constitution influenced the structuring of the Brazilian economic order and the protection of consumer rights. To this end, a bibliographic and documentary research methodology of a descriptive nature was used, with a deductive approach and comparative procedure, using the law itself as the primary source and doctrines and articles as secondary sources. In light of the above, it is undeniable that the constitutional guarantees conferred on consumers in Brazil represent a significant advance in safeguarding their fundamental rights. These guarantees give consumers a stronger position in consumer relations, providing greater balance and protection against abusive practices. The 1988 Constitution and the Consumer Protection Code not only established a robust legal framework but also promoted a cultural shift by recognizing the consumer as an essential part of consumer relations. The constant adaptation to new economic and technological realities demonstrates the vitality of these norms in defending dignity, safety, and equity in commercial transactions, through updated interpretations and flexible application. This is because these norms seek to keep pace with market transformations and guarantee consumer protection in different contexts, reaffirming the State's commitment to ensuring a fair and balanced environment for Brazilian consumers.

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Author Biographies

Deise Neves Nazare Rios Brito, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA

Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia; Advogada; Mestranda em Direitos Fundamentais; Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Ciências Jurídico-Criminais.

Alexandre Manuel Lopes Rodrigues, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA

Doutor em Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Pará (2009). Mestre em Direito Penal, pela Universidade Federal do Pará (2002). Professor da Graduação e Pós-Graduação - Mestrado na Universidade da Amazônia (UNAMA). É Promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado do Pará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Processo Pena, Direitos Humanos e Criminologia.

Paulo Roberto Batista da Costa Junior, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA

Advogado. Mestrando em Direitos Fundamentais (UNAMA). Especialista em Ciências Criminais (UNAMA)  e Especialista em Controle e Intervenção na Violência pelo Núcleo de Altos Estudos (UFPA).

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Published

18-10-2024

How to Cite

BRITO, Deise Neves Nazare Rios; RODRIGUES, Alexandre Manuel Lopes; COSTA JUNIOR, Paulo Roberto Batista da. The role of the 1988 Brazilian Constitution in regulating the economic order and consumer relations. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 87–112, 2024. DOI: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37484. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37484. Acesso em: 30 jun. 2026.

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