The provision of essential medicines for AIDS treatment within the context of the right to health and the World Trade Organization
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13462Keywords:
Medicines, AIDS, Right to health, Compulsory license, WTOAbstract
Since the promulgation of the 1988 Constitution, the construction of a new democratic paradigm has been anchored in human dignity, now enshrined as a foundational principle of the Federative Republic of Brazil. Previously, the right to health—and the public policies directed toward it—was characterized by state neglect, often implemented through moralistic, welfarist, and/or philanthropic measures. With the innovation of the "Citizen Constitution," health became a collective responsibility, requiring the State to take positive and effective action to promote social well-being. In this context, this article analyzes the Brazilian State's provision of essential medicines to combat AIDS as a measure consistent and in harmony with the dictates of the 1988 Constitution and the international instruments ratified by Brazil. Proceeding from the concept of the right to health as a subset of human rights, the article aims to highlight how the provision of essential medicines for AIDS control constitutes a practice capable of overriding the intellectual property rights of pharmaceutical companies within the framework of the World Trade Organization. To this end, an inductive method was employed, involving a literature review and the gathering of data on the HIV-infected population, with the aim of defining concepts essential to a satisfactory understanding of the study.
Downloads
References
ACCIOLY, Hildebrando, NASCIMENTO E SILVA, G. E. do, CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público. São Paulo: Saraiva, 2009.
AMARAL JUNIOR, Alberto. Curso de Direito Internacional Público. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1988.
BRASIL. Decreto Nº. 591, de 6 de Julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0591.htm. Acesso em 10 jan 2016.
BRASIL. Decreto Nº. 3.201, de 6 de outubro de 1999. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o
art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0591.htm. Acesso em 10 jan. 2016.
BRASIL. Decreto Nº. 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em 10 jan. 2016.
BRASIL. Lei Nº. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm. Acesso em 14 jan. 2016.
BRASIL. Lei Nº. 9.313, de 13 de novembro de 1996. Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9313.htm. Acesso em 14 jan 2016.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Direito Fundamental à Saúde: parâmetros para sua eficácia e efetividade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007
GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1975.
GUIMARÃES, Ulysses. Discurso do Deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, em 05 de outubro de 1988, por ocasião da Promulgação da
Constituição Federal. Revista Direito GV, 4 (2), dez. 2008.
LIMA, Kênia Raisse Borges; SILVA, Juliana Alexandre da; PEREIRA, Lucilene Alves. Uma Análise sobre a Política Pública de Saúde no Brasil enfatizando o contexto neoliberal. 2010. Disponível em: http://www.cchla.ufrn.br/cnpp/pgs/anais/Artigos. Acesso em: 03 fev. 2016.
MANSUR, Marilia Coser. O financiamento federal da saúde no Brasil: tendências da década de 1990. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública;
2001. Disponível em: http://portalteses.icict.fiocruz.br/transf.php?id=00007203&lng=pt&script=thes_chap. Acesso: em 10 jan. 2016.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito Internacional Público. Parte Geral. 6. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MARTINS, Eliane Maria Octaviano. AIDS: licença compulsória de medicamentos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3074, 1 dez. 2011. Disponível em:
https://jus.com.br/artigos/20544. Acesso em: 30 maio 2016.
Ministério da Saúde. Disponível em:
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/entenda-o-sus. Acesso em: 10 jan. 2016.
Ministério da Saúde. Secretaria Nacional de Assistência à Saúde. ABC do SUS - Doutrinas e Princípios. Brasília, DF, 1990.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf. Acesso em 12 jan 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
QUEIROZ, Cristina. O Princípio da não reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
UNAIDS. Report on the Global HIV/AIDS Epidemics. Disponível em:
http://unaids.org.br/estatisticas/. Acesso em: 30 jan. 2016.
VILLARINHO, Mariana Vieira et al . Políticas públicas de saúde face à epidemia da AIDS e a assistência às pessoas com a doença. Rev. bras. enferm., Brasília , v. 66, n. 2, p. 271-277, Apr. 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/reben/v66n2/18.pdf. Acesso em: 05
fev. 2016.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2018 Revista Constituição e Garantia de Direitos

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.












