The provision of essential medicines for AIDS treatment within the context of the right to health and the World Trade Organization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13462

Keywords:

Medicines, AIDS, Right to health, Compulsory license, WTO

Abstract

Since the promulgation of the 1988 Constitution, the construction of a new democratic paradigm has been anchored in human dignity, now enshrined as a foundational principle of the Federative Republic of Brazil. Previously, the right to health—and the public policies directed toward it—was characterized by state neglect, often implemented through moralistic, welfarist, and/or philanthropic measures. With the innovation of the "Citizen Constitution," health became a collective responsibility, requiring the State to take positive and effective action to promote social well-being. In this context, this article analyzes the Brazilian State's provision of essential medicines to combat AIDS as a measure consistent and in harmony with the dictates of the 1988 Constitution and the international instruments ratified by Brazil. Proceeding from the concept of the right to health as a subset of human rights, the article aims to highlight how the provision of essential medicines for AIDS control constitutes a practice capable of overriding the intellectual property rights of pharmaceutical companies within the framework of the World Trade Organization. To this end, an inductive method was employed, involving a literature review and the gathering of data on the HIV-infected population, with the aim of defining concepts essential to a satisfactory understanding of the study.

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Author Biographies

Yara Maria Pereira Gurgel, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Pós Doutora em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019). Doutora (2007) e Mestre (2000) em Direito das Relações Sociais (Sub área Direito do Trabalho) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduação em Direito pela UFRN (1997). Atualmente é Professora Associada III, com Dedicação Exclusiva, junto a UFRN, exercendo atividade nos cursos de graduação e Pós Graduação em Direito da UFRN. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direitos Humanos. Advogada.

Géssica Dayse de Oliveira Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, área de concentração Constituição e Garantias de Direitos, linha de Pesquisa Direito Internacional e concretização dos direitos. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2013), especialização em Residência Judicial (Direito lato sensu) pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2014), curso técnico-profissionalizante em Turismo pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (2009). Atualmente é Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos Humanos, Direito Constitucional e Direito Processual Civil.

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fev. 2016.

Published

21-01-2018

How to Cite

GURGEL, Yara Maria Pereira; SILVA, Géssica Dayse de Oliveira. The provision of essential medicines for AIDS treatment within the context of the right to health and the World Trade Organization. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 94–116, 2018. DOI: 10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13462. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/13462. Acesso em: 1 jul. 2026.

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