The inviolability of the home and the decision of the Superior Court of Justice in RESP 1.574.681/RS
considerations from the perspective of legal pragmatism
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21046Keywords:
Inviolability of domicile, Illegally obtained evidence, Legal pragmatismAbstract
The decision issued by the Sixth Chamber of the “Superior Tribunal de Justiça” in the ruling of “Recurso Especial 1.574.681/RS” represents a decisive turn in the comprehension of the reach of the right to the sanctity of the home and, as well as its connections to other interests safeguarded by law and the Constitution. This paper aims to review such ruling using the theoretical framework provided by legal pragmatism, in order to demonstrar to what extent this shift results of pragmatic reasoning, regarding particularly its antifoundationalist and consequencialist dimensions. Therefore, we intend to show that this precedent contributes to the improvement of law enforcement and the prevention of police abuse.
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