Legal-philosophical outlines of jurisdiction

From positivism to procedural post-positivism

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17456

Keywords:

Legitimacy of judicial decisions, Deliberative democracy, Post-positivism of procedure

Abstract

This article aims to study a model of judicial decision-making capable of meeting the interests of pluralistic citizenship. It uses the dialectical method initially and the deductive method subsequently. It is a qualitative and normative research. It uses doctrinal research sources with an emphasis on authors of philosophy of law and constitutional law theory. It understands that the theories of Hart's positivism, Dworkin and Alexy's post-positivism, and Posner's legal pragmatism are insufficient to justify the legitimacy of decisions. It finds in Habermas a procedural model of jurisdiction that allows for democratic and cooperative dialogue between procedural actors. Next, it investigates the application of Habermasian theory in ordinary jurisdiction, with an emphasis on criminal procedure, and in constitutional jurisdiction, supported by Ricardo Tinoco de Góes. Finally, it suggests that Habermas's proposal be used for future investigations into its applicability in Brazilian legislation.

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Author Biographies

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Universidade Potiguar (UnP)

Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (PPGD/UFPE). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PPGD/UFRN). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Professor Efetivo da Unidade Acadêmica de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Advogado. 

Andressa Solon Borges, Universidade Federal da Paraíba

Doutoranda em Direitos Humanos pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2018). MBA em Administração Judiciária pela Fundação Getúlio Vargas (2023). Especialista em Direito Civil pela Faculdades Integradas de Jacarepaguá (2013) e em Processo Civil pelo Instituto de Ensino Superior de Fortaleza (2014). Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (2014) e em Letras - Língua Francesa e Literatura pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2004). Analista Judiciária lotada como Assessora do 4 Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Nathânia de Medeiros Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestre em Direito Constitucional PPGD/UFRN, Bacharela em Direito pela UFRN, Bacharela em Filosofia pela UFRN, Licenciada em História pela UFRN e Licenciada em Filosofia pela Uniasselvi, com pesquisa focada na interface entre teorias do contrato social e racionalidade animal. Atualmente, desenvolve investigações no campo da Filosofia Social e Teoria Crítica, com ênfase no pensamento de Theodor W. Adorno e na Dialética Negativa. Possui experiência docente no ensino básico e superior, atuando na disciplina de Filosofia, além de expertise na produção de materiais didáticos e na orientação acadêmica em temas de Ética, Filosofia Política e Direitos Fundamentais.

References

___. Constitucionalismo discursivo. Trad. Luís Afonso Heck. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012

___. Levando os direitos a sério. Trad. de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002

___. Uma questão de princípio. Trad. de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2001

___. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito. Trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.

DWORKIN, Ronald. A raposa e o porco espinho: justiça e valor. Trad. de Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2014.

GÓES, Ricardo Tinoco de. Democracia deliberativa e jurisdição: a legitimidade da decisão judicial a partir e para além de J. Habermas. Curitiba: Juruá, 2013.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia:entre facticidade e validade. Volume I. Trad. de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997HART, Herbert Lionel Adolphus. O conceito de direito. 3. ed. Trad. A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.

MORISSON, Wayne. Filosofia do direito: dos gregos ao pós-modernismo. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

POSNER, Richard Allen. A problemática de teoria moral e jurídica. Trad. Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012.

REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

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Published

26-09-2019

How to Cite

PEREIRA, Carlos André Maciel Pinheiro; BORGES, Andressa Solon; OLIVEIRA, Nathânia de Medeiros. Legal-philosophical outlines of jurisdiction: From positivism to procedural post-positivism. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17456. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17456. Acesso em: 12 jun. 2026.

Issue

Vol. 12 No. 1 (2019)

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