Da paz perpétua ao transconstitucionalismo

a universalização dos direitos humanos diante do terrorismo e da expansão punitiva

Resumo

Este estudo trata de uma análise crítica do conceito de transconstitucionalismo, na preservação e consolidação do Estado Democrático de Direito a partir do conceito de paz perpétua, conforme a contribuição de filósofos como Kant, como forma de analisar a preservação de direitos fundamentais (mormente os direitos humanos), no âmbito de uma sociedade afligida por discursos de expansão punitiva. Tal punitivismo atribui-se às novas configurações de intervenção do Estado diante de incidentes criminosos como o terrorismo, e de como os discursos de segurança e Guerra ao Terror podem contribuir para inibir a preservação de direitos. Desta forma, pela via do transconstitucionalismo, busca-se um resgate da noção de mundialização dos direitos humanos, a fim de que os ordenamentos jurídico-constitucionais dos diversos Estados não posterguem conquistas tão relevantes para a sociedade moderna, como o reconhecimento constitucional dos direitos de liberdade e proteção contra a ação abusiva estatal. Procura-se estabelecer uma delimitação da ação punitiva do Estado, a ponto de que liberdades individuais não venham a ser prejudicadas diante de um modelo de intervenção estatal baseado na renúncia das liberdades em prol de um suposto direito à segurança. Nesse sentido, os conceitos oriundos de um direito cosmopolítico de matriz kantiana, baseado na hospitalidade e na convivência entre diferentes pode ser de extrema valia para coibir os excessos do Estado moderno, tão voltado mais para a valorização de discursos de segurança do que para a preservação de direitos.