From perpetual peace to transconstitucionalism

the universalization of human rights in the face of terrorism and punitive expansion

Authors

  • Fernando Antonio da Silva Alves Universidade do Vale do Rio dos Sinos

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4369

Keywords:

Fundamental rights, Perpetual peace, Transconstitutionalism, Rule of law

Abstract

This study presents a critical analysis of the concept of transconstitutionalism in the preservation and consolidation of the Democratic Rule of Law, starting from the concept of perpetual peace, as contributed by philosophers such as Kant, as a way to analyze the preservation of fundamental rights (especially human rights) within a society afflicted by discourses of punitive expansion. This punitivism is attributed to new configurations of state intervention in the face of criminal incidents such as terrorism, and how discourses of security and the War on Terror can contribute to inhibiting the preservation of rights. Thus, through transconstitutionalism, the aim is to recover the notion of the globalization of human rights, so that the legal and constitutional systems of various states do not postpone achievements so relevant to modern society, such as the constitutional recognition of the rights to freedom and protection against abusive state action. The aim is to establish a delimitation of the State's punitive action, to the point that individual liberties are not harmed by a model of state intervention based on the renunciation of freedoms in favor of a supposed right to security. In this sense, concepts originating from a Kantian cosmopolitical law, based on hospitality and coexistence among different groups, can be extremely valuable in curbing the excesses of the modern State, which is so focused more on valuing discourses of security than on preserving rights.

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Author Biography

Fernando Antonio da Silva Alves, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

O professor Fernando Silva Alves é Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS). É mestre em Ciências Sociais (Política) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/S), assim como é especialista em Ciências Criminais pela Universidade Potiguar(UNP/RN) e em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte-UFRN. Estudou no curso de bacharelado em Teologia pela Escola Superior de Teologia (EST), em São Leopoldo/RS. Foi advogado militante por cinco anos, patrocinando causas de sindicatos e advogando para os movimentos sociais. Já exerceu por duas vezes função de assessoria parlamentar na área jurídica e na elaboração de projetos de lei, bem como atuou em consultoria na área de direitos humanos. Foi um dos colaboradores nacionais do primeiro programa de governo na área de segurança pública, intitutado ''Projeto Segurança Pública para o Brasil'', patrocinado pelo Instituto Cidadania, nas eleições para presidente da República em 2002. É delegado de polícia civil e professor universitário, tendo lecionado na Fundação Escola Superior do Ministério Público do RN, como também foi professor da FARN, professor da FAL, professor da FACEX,já foi professor titular da Faculdade de Direito de Itu, professor titular da Faculdade Evolução no estado de São Paulo, e lecionou na Faculdade Dom Alberto, em Santa Cruz do Sul/RS. Lecionou durante mais de dez anos as cadeiras de Direito Penal e Direito Processual Penal nas Faculdades Estácio de Natal, no campus de Natal/RN. É professor de cursos de pós-graduação em Segurança Pública e Direitos Humanos, em instituições de ensino superior conveniadas com o PRONASCI (Programa Nacional de Segurança e Cidadania) promovido pelo Ministério da Justiça. 

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Published

17-10-2013

How to Cite

ALVES, Fernando Antonio da Silva. From perpetual peace to transconstitucionalism: the universalization of human rights in the face of terrorism and punitive expansion. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 5, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4369. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4369. Acesso em: 19 may. 2026.

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