On the (Un)constitutionality of Article 156, II, of the Code of Criminal Procedure

debate regarding *ex officio* judicial activity in criminal procedural matters, when aimed at "resolving a doubt concerning a relevant point"

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635

Keywords:

Criminal procedure, Principles of criminal procedure, Criminal evidentiary proceedings

Abstract

The present study aims to analysis the (in)constitutionality of the 156 article, inc. II, of the Penal Process Code, based on the guidelines of the Acusatory Sistem inserted in our legal sistem by the 1988’s Federal Constitution debating the role of criminal judje in the instruction, in the Democratic State of Law, and the aspects of determination, during the judicial process of criminal proceedings, the execution of steps to solve any doubts regarding relevant points, confronting founding principles and rulers of the Brazilian criminal process.

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Author Biographies

Bruna Vidal da Rocha, Centro Universitário Ritter dos Reis

Advogada. Doutoranda em Direito pela Universidade La Salle, com bolsa CAPES integral, tendo realizado doutorado sanduíche na Universidade de Coimbra, Portugal. Mestra em Direitos Humanos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), com bolsa CAPES integral (2020). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2018). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2016). Desenvolve pesquisa na área do Direito, com ênfase em Direito Penal e Processo Penal. 

Letícia Sinatora das Neves, Universidade Luterana do Brasil

É mestre em Direito Fundamentais; Especialista em Ciências Penais; Possui Graduação em Direto pela Universidade Luterana do Brasil (2003). Advogada criminalista, desde 2003. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Processo e Execução Penal, bem como Direitos Humanos. Exerceu atividade docente na UniRitter no período de 2011 a 2020, nas disciplinas de Direito e Processo Penal e Prática Penal. Exerceu a função pública de Conselheira Penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul. Exerceu atividade docente na UNISC, como professora da disciplina de Processo Penal, no período de 2021 a 2023. É professora em cursos preparatórios para carreiras jurídicas e Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, atualmente é professora do Curso Preparatório CEISC; Professora convidada na Escola Superior da Magistratura Estautal e Federal na AJURIS e na ESMAFE/RS

Paulo Agne Fayet de Souza, Universidade de Santa Cruz do Sul

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS (2002), tendo realizado parte de sua formação acadêmica no México (2000). É Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS (2004) e Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra, Portugal (2005), com pesquisas desenvolvidas junto à Universidade de Salamanca, Espanha. É Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul UNISC (2006), tendo realizado pesquisas nas Universidades Roma Tre (Roma) e Federico II (Nápoles), Itália. É Doutor em Direito pela Universidade Roma Tre, Itália (2011).

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Published

05-04-2022

How to Cite

ROCHA, Bruna Vidal da; NEVES, Letícia Sinatora das; SOUZA, Paulo Agne Fayet de. On the (Un)constitutionality of Article 156, II, of the Code of Criminal Procedure: debate regarding *ex officio* judicial activity in criminal procedural matters, when aimed at "resolving a doubt concerning a relevant point". Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24635. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24635. Acesso em: 25 aug. 2026.

Issue

Vol. 14 No. 1 (2021)

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