The International Criminal Court, mass human rights violations and the landmark conviction in the Thomas Lubanga case

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12257

Keywords:

Human rights, International Criminal Court, Children, Conviction

Abstract

This article examines the establishment of the International Criminal Court (ICC) and its significance on the international stage, particularly regarding its stance on mass human rights violations. It focuses on the Court's actions—leading to the arrest and, following due process, the conviction—of Thomas Lubanga Dyilo, a former rebel leader from northeastern Congo. Lubanga was convicted for recruiting children and adolescents, turning boys into soldiers and girls into sexual slaves during the war in the eastern Democratic Republic of the Congo. Through an argumentative historical-bibliographic analysis, the study identifies the ICC as a key instrument of global governance in the third millennium regarding criminal prosecution and adjudication.

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Author Biographies

Andreia Alves de Almeida, Universidade do Vale do Itajaí

Doutoranda em Ciências Jurídicas DINTER entre a UNIVALI/SC e FCR/RO; Mestre em Direito UNIVEM/SP; Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pela UNIR/RO; Professora dos Cursos de Direito e Gestão Ambiental da UNIRON/RO e do Curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia.

Oscar Francisco Alves Junior, Universidade do Vale do Itajaí

Doutorado em andamento em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI. Mestrado em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Mestrado profissional em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas, FGV. Especialização em "Curso de Especialización en Derecho? El Derecho P." pela Fundación General de la Universidad de Salamanca, USAL, Espanha. Especialização em Administracao Publica pela Fundação Getúlio Vargas, FGV. Especialização em Curso de Pós-Graduação "lato sensu"/Especialização pelas Faculdades Integradas de São Carlos, FADISC. Aperfeiçoamento em Curso de Aperfeiçoamento à prestação assist jur gr. pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo, ESASP. Graduação em Teologia pela Universidade Metodista de São Paulo, UMESP. Graduação em Direito pela Instituição Toledo de Ensino, ITE. Professor na Escola da Magistratura de Rondônia. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia.

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Published

08-06-2017

How to Cite

ALMEIDA, Andreia Alves de; JUNIOR, Oscar Francisco Alves. The International Criminal Court, mass human rights violations and the landmark conviction in the Thomas Lubanga case. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 137–154, 2017. DOI: 10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12257. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12257. Acesso em: 2 jul. 2026.

Issue

Vol. 9 No. 2 (2016)

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