O Tribunal Penal Internacional, a violação em massa dos Direitos Humanos e a condenação paradigmática no caso Thomas Lubanga
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12257Palavras-chave:
Direitos humanos, Tribunal penal internacional, Crianças , CondenaçãoResumo
O presente artigo aborda a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua importância no cenário internacional, a partir de sua posição adotada frente a violação em massa dos Direitos Humanos, em que determinou a prisão e após o devido processo legal a condenação de Thomas Lubanga Dyilo, ex-chefe rebelde do nordeste congolês por ter recrutado crianças e adolescentes transformando os meninos em soldado e as meninas escravas sexuais durante a guerra no leste da República Democrática do Congo. A pesquisa histórico-bibliográfica exposta de forma argumentativa identifica o TPI como um dos instrumentos para uma governança global no terceiro milênio, no que se refere ao processo e julgamento na esfera penal.
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