Análisis y repercusiones de la derogación de la Ley de Prensa por la sentencia ADPF no. 130
efectos de la resignificación del derecho de réplica en el ordenamiento jurídico brasileño
Palabras clave:
Constitución Federal, Ley de Prensa, APDF 130, Derecho de réplicaResumen
A partir de la Sentencia ADPF n.º 130, que abordó la incompatibilidad entre el nuevo ordenamiento constitucional y la Ley de Prensa (Ley 5.250/67), este artículo analiza el contexto histórico en el que se elaboró la legislación precedente. Posteriormente, examina las cuestiones relativas al control de constitucionalidad, antes de estudiar las repercusiones de la derogación de la Ley de Prensa por la decisión del Supremo Tribunal Federal, tales como el alcance del derecho de réplica y la derogación del procedimiento que regulaba la solicitud judicial de réplica. Finalmente, este texto propone un debate sobre la posibilidad de desarrollar un nuevo marco regulatorio.
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AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 5. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 1989.
MARTINS, Leonardo. Notas sobre o julgamento da ADPF 130 ("Lei de Imprensa") e princípios de uma ordem da comunicação social compatível com a Constituição Federal. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais RBEC, Belo Horizonte, ano 3, n. 10, p. 183-228, abr./jun. 2009. Disponível em: http://www.editoraforum.com.br/bid/bidConteudoShow.aspx?idConteudo=57985. Acesso em: 29 out. 2013.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 4. ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.
MOREIRA, Vital. O direito de resposta na comunicação social. Coimbra: Editora Coimbra, 1994.
NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Direito e Jornalismo. São Paulo: Editora Verbatim, 2011.
RODRIGUES JUNIOR, Álvaro. Liberdade de expressão e liberdade de informação. Curitiba: Juruá, 2009.
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