Funciones específicas del tribunal constitucional y carácter vinculante de los precedentes
parámetros de constitucionalidad
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163Palabras clave:
Tribunal Constitucional, Precedentes, Reclamación constitucionalResumen
Este trabajo aborda la relación entre las funciones del Tribunal Constitucional y la constitucionalidad de las disposiciones sobre precedente vinculante, previstas en los artículos 926 y 927 del Nuevo Código de Procedimiento Civil, analizando la inconstitucionalidad de las disposiciones del artículo 927 del mismo código. Asimismo, examina las funciones específicas del Tribunal Constitucional y la necesidad de una jurisprudencia constitucional vinculante y estable.
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