Functions specific to the constitutional court and the binding nature of precedents
parameters for constitutionality
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163Keywords:
Constitutional Court, Precedents, Constitutional ClaimAbstract
This work addresses the relationship between the functions of the Constitutional Court and the constitutionality of the binding precedent provisions, as foreseen in articles 926 and 927 of the New Code of Civil Procedure, confronting questions about the unconstitutionality of the provisions of article 927 of the New Code of Civil Procedure. It also discusses the specific functions of the Constitutional Court and the need for binding and stable constitutional jurisprudence.
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