Social investigation for assessing moral integrity and irreproachable conduct in public service examinations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2013v6n01ID4378

Keywords:

Social investigation, Public service examination, Principles

Abstract

This work aims to analyze, from a theoretical-doctrinal perspective, the legal validity of aspects related to social investigations in public service examinations, intended to assess the fulfillment of the requirements of moral integrity and irreproachable conduct imposed by law on candidates as conditions for entry into certain public careers. These requirements, in the notices, are broken down into other demands. Validity will depend on its relationship with the effective public interest and its coherence with applicable constitutional principles. In the absence of elements that allow for a consistent decision, the candidate should be maintained in the competition. The principle of full defense implies that the exclusion decision must be reasoned, allowing for the filing of an administrative appeal, and preceded by the opportunity for defense, given the seriousness of the act. This work is also useful in providing support for the necessary standardization of criteria for conducting social investigations.

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Author Biography

Roberto Henrique Pôrto Nogueira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutor e Mestre em Direito Privado pelo Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Associado do Curso de Graduação em Direito e do Mestrado Acadêmico em 'Novos Direitos, Novos Sujeitos' da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP. Pesquisador do Núcleo de Estudos 'Novos Direitos Privados e Reconhecimento' NDP. Vice-Diretor da Escola de Direito, Turismo e Museologia da UFOP. Coordenador de PROGRAMA DIREITO E SOCIEDADE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA A ADEQUADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS, do CENTRO DE MEDIAÇÃO E CIDADANIA - PRACE e do INSTITUTO DE PROTEÇÃO DE DADOS (IP DADOS). Mediador. Temas relacionados: novos direitos privados, direito médico e da saude, vulnerabilidades, proteção de dados, direitos de personalidade, negócios jurídicos (inclusive mercantis), posições jurídicas inadmissíveis, responsabilidade civil.

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Published

17-10-2013

How to Cite

NOGUEIRA, Roberto Henrique Pôrto; NOGUEIRA, Luís Eduardo Pôrto. Social investigation for assessing moral integrity and irreproachable conduct in public service examinations. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 6, n. 01, 2013. DOI: 10.21680/1982-310X.2013v6n01ID4378. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4378. Acesso em: 19 may. 2026.

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