Investigación social para evaluar la integridad moral y la conducta intachable en los exámenes de la función pública
Palabras clave:
Investigación social, Examen de la función pública, PrincipiosResumen
Este trabajo analiza, desde una perspectiva teórico-doctrinal, la validez jurídica de los aspectos relacionados con las investigaciones sociales en los exámenes de la función pública, destinadas a evaluar el cumplimiento de los requisitos de integridad moral y conducta intachable impuestos por la ley a los candidatos como condición para el acceso a determinados cargos públicos. Dichos requisitos, en las convocatorias, se desglosan en otras exigencias. La validez dependerá de su relación con el interés público efectivo y su coherencia con los principios constitucionales aplicables. En ausencia de elementos que permitan una decisión coherente, el candidato deberá permanecer en el proceso de selección. El principio de plena defensa implica que la decisión de exclusión debe estar motivada, permitiendo la interposición de un recurso administrativo, y precedida por la oportunidad de defensa, dada la gravedad del acto. Este trabajo también contribuye a la necesaria estandarización de los criterios para la realización de investigaciones sociales.
Descargas
Citas
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral: volume 1. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
BORGES, Maria Cecília Mendes. Concurso público: controle administrativo e jurisdicional do acesso às funções públicas. 2007. 197 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2007.
BRASIL. Comando da Marinha. Diretoria de Ensino da Marinha. Edital de 3 de julho de 2008a: processo seletivo de admissão ao Corpo Auxiliar de Praças da Marinha. Disponível em: https://www.ensino.mar.mil.br/index1.html. Acesso em: 03 ago. 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 18 jan. 2012.
BRASIL. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm. Acesso em: 01 set. 2011.
BRASIL. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm. Acesso em: 18 jan. 2012.
BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm. Acesso em: 18 jan. 2012.
BRASIL. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm. Acesso em: 18 jan. 2012.
BRASIL. Ministério da Justiça. Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Edital n.º 001/2008 – PRF, de 18 de julho de 2008b. Disponível em: http://www.cespe.unb.br/concursos/dprf2008/arquivos/ED_1_2008_PRF_REABERTURA_FORMI.PDF. Acesso em: 02 ago. 2011.
BRASIL. Instrução normativa nº 4, de 8 de outubro de 2007. Disponível em: http://www.cespe.unb.br/concursos/dprf2008/arquivos/IN_04_2007_INVESTIGA____O_SOCIAL_E_OU_FUNCIONAL_1.1.PDF. Acesso em: 02 ago. 2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 684. DJ de 9/10/2003a, p. 5. Disponível em www.stf.jus.br. Acesso em 9 abr. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 686. DJ de 9/10/2003b, p. 5. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em 9 abr. 2011.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 13. ed. rev. e atual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário). São Paulo: Saraiva, 2006, 735 p.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005, 765 p.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE). Edital n.º 1 – CESPE/UnB, de 2 de maio de 2007a. Disponível em:
http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2007/AGUPROC2007/arquivos/ED_1_2007_AGU_PROCURADOR_COLUNADO.PDF. Acesso em: 03 ago. 2008.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. Ficha de informações confidenciais (FIC) para o Edital n.º 1 – CESPE/UnB, de 2 de maio de 2007b. Disponível em: http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2007/AGUPROC2007/. Acesso em: 03 ago. 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1997.
MINAS GERAIS. Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Academia de Polícia Civil. Divisão de Recrutamento e Seleção. Edital n. 01/2008a: concurso público regionalizado. Disponível em: http://www.acadepol.mg.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=22&Itemid=45. Acesso em: 03 ago. 2008.
MINAS GERAIS Edital n. 01/2008b: concurso público para o cargo de juiz de direito substituto do Estado de Minas Gerais. Disponível em: http://www6.tjmg.gov.br/ejef/files/concursos/juiz_2008/edital_2008.pdf. Acesso em: 03 ago. 2008.
NOGUEIRA, Roberto Henrique Pôrto. A comunidade principiológica aberta no direito privado: um estudo a partir da proposta de Ronald Dworkin em. In César Fiuza; Maria de Fátima Freire de Sá; Bruno Torquato de Oliveira Naves. (Org.). Direito civil: atualidades III - princípios jurídicos no direito privado. 1 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, v. 1, p. 1-36.
OLIVEIRA, Eduardo Santos de. Concurso público: a compatibilização dos requisitos legais e das exigências editalícias com o princípio constitucional da plena acessibilidade: a razoabilidade como critério diretor. 2004. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito Administrativo) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2004.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Lê, 1990.
SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada: uma visão jurídica da sexualidade, da família, da comunicação e informações pessoais, da vida e da morte. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2014 Revista Constituição e Garantia de Direitos

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.












