Constitutional perspective of civil procedure
legitimation of decisions based on fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4376Keywords:
Constitutional State, Civil procedure, Legitimacy of decisions, Fundamental rightsAbstract
This paper addresses the constitutional perspective of civil procedure, starting with an analysis of the theory of the procedural legal relationship adopted by leading proceduralists. It aims to evaluate the constitutional conformation of civil procedure, focusing on the legitimacy and legitimacy of decisions. It presents the arguments in defense of the legitimacy of decisions addressed by legal scholars. It uses, as a parameter for the analysis of legitimacy, the conception of fundamental rights expressed in the Constitution. It argues that civil procedure demonstrates its alignment with the Constitutional State when it acts as a crucial element for the adequate protection of fundamental rights, at which point it is capable of producing a decision covered by the mantle of legitimacy.
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