The broad possibility of adoption by same-sex couples in light of recent decisions by higher courts
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2012v5n01ID4364Keywords:
Adoption, Same-sex union, Common-law marriage, Best interests of the child, FamilyAbstract
This work analyzes the possibility of joint adoption by family units formed by same-sex individuals, considering the Supreme Federal Court's decision in ADPF 132 and ADI 4277, which attributes to these unions the legal effects of a stable union. This work aims to present the institution of adoption in Brazil from a pluralistic conception of family and to understand the scope of the Supreme Federal Court's decision, debating some controversial opinions. We will also address the formation of the contemporary family, seeking to delineate a concept of family that aligns with the ideals of the Democratic Rule of Law. The article will seek to reinterpret the family from the perspective of constitutional principles, especially the principles of human dignity, freedom, equality, non-discriminatory treatment, and the plurality of family forms. It will argue that families formed by same-sex couples deserve broad equivalence to heterosexual stable unions. Adoption is presented as a means of allowing a child to develop in a healthy family environment, giving rise to the principle of the best interests of the child.
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