The people of droughts and the right to development

a process of legal legitimation

Authors

Keywords:

Legal legitimacy, Development, Public policies

Abstract

Humans, as both object and subject of their own transformations, have undergone various processes, always in search of a better quality of life. Since their existence, they have sought coexistence with others to facilitate this and the realization of their goals. Throughout history, the institutionalization of rights inherent to the individual, considered both individually and collectively, has contributed to improving the relationship between individuals and between them and the State, which will play a positive or negative role, depending on the situation. However, people living in areas with unfavorable climatic conditions have not been treated in a way that allows them to overcome such adversities, nor have their right to development been guaranteed. This study will point out some solutions to guarantee the basic right of people living in drought-affected areas to be legitimate subjects of rights, as determined by the Brazilian legal system.

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Author Biographies

Fabiano André de Souza Mendonça, Universidade de Lisboa

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mestrado e doutorado em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco. Pós-doutorado na Universidade de Coimbra (Portugal), com bolsa CAPES. Realizou pesquisas na Universidade Lyon II (França), com apoio do CNPq. Estágio pós-doutoral Sênior pela CAPES na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte mediante defesa de tese. Franciscano Secular. Facilitador em práticas restaurativas circulares. Procurador Federal - Procuradoria Geral Federal. Coordenou o Grupo de Pesquisa Felicidade e Cidadania - FELICIDAD (UFRN/CNPq). Ex-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Legislação, Doutrina e Jurisprudência da OAB/RN. Ex-membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Maternidade Escola Januário Cicco/UFRN/EBSERH. Na Advocacia-Geral da União coordenou o Serviço de Matéria Finalística/RN, com atuação na representação judicial das políticas públicas federais no Estado do Rio Grande do Norte, e foi procurador-chefe substituto (PFRN). Atua na Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 5 Região (AGU/PGF/PROCPREV). Ex-coordenador de Divisão da Equipe Nacional de Cobrança Judicial (CGCOB/PGF/AGU).

Lizziane Souza Queiroz Franco de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2019). Atualmente é professora associada da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, vinculada ao Programa de Pós Graduação em Direito - PPGD/UFERSA. Tem experiência na área de Direito Público com ênfase em Direito Financeiro, Constitucional e Administrativo. Desenvolve pesquisa na área de Orçamento Público, Direitos Sociais e Políticas Públicas junto ao Grupo de Pesquisa DEOP - Direito, Estado e Orçamento público. Vice-Coordenadora do Observatório dos Direitos Sociais - ODSS.

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Published

15-09-2014

How to Cite

MENDONÇA, Fabiano André de Souza; OLIVEIRA, Lizziane Souza Queiroz Franco de. The people of droughts and the right to development: a process of legal legitimation. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 7, n. 01, 2014. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808. Acesso em: 10 jun. 2026.

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