Between affirmative action policies and policies for the affirmation of rights
the document outlining the National Labor Policy within the Prison System (PNAT)
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24935Keywords:
Affirmative Policies, Prison System, Right to WorkAbstract
This article promotes an assessment of the role of affirmative actions in homeland law based on contextualized observation within the scope of a focal policy: National Labor Policy within the scope of the Brazilian Prison System. Through the review of interdisciplinary literature associated with documentary research, the location of the topic is promoted within the analytical context of reflections on the minimum effect of the fundamental right to work of the person deprived of liberty. Observing affirmative policies as an instrument for the realization of rights to vulnerable social groups, in a critical-dialectical examination, this discussion aims to establish a vertical analysis on the contemporary use of affirmative policies in order to highlight their legitimate and illegitimate purposes. In this bias, considering that within the paradigm of constitutionalism of effectiveness there is the substantiation of rights as a precondition for the legal and social realization of the Democratic State, as a result, a refinement of the treatment of the theme is presented based on the establishment of criteria for the evaluation of public policies based on their categorization between affirmative policies and rights affirmation policies.
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