Entre las políticas de acción afirmativa y las políticas de afirmación de derechos
el documento que establece la Política Nacional de Trabajo en el Sistema Penitenciario (PNAT)
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID24935Palabras clave:
Políticas de acción afirmativa, Sistema penitenciario, Derecho al trabajoResumen
Este artículo evalúa el papel de la acción afirmativa en el sistema jurídico brasileño mediante un análisis contextualizado de una política específica: la Política Nacional de Trabajo en el Sistema Penitenciario (Pnat). Al considerar las políticas de acción afirmativa como instrumentos para la materialización de los derechos de grupos sociales vulnerables —y empleando un enfoque crítico-dialéctico—, el estudio busca ofrecer un análisis profundo del uso contemporáneo de dichas políticas, destacando sus objetivos legítimos. A través de una revisión bibliográfica interdisciplinaria combinada con investigación documental, el artículo aborda la efectividad mínima del derecho fundamental al trabajo, específicamente en lo relativo a las cuotas de contratación de mano de obra penitenciaria. En este contexto —y considerando la realización sustantiva de los derechos como requisito previo para el cumplimiento sociojurídico del Estado democrático—, el estudio propone un enfoque refinado sobre la materia al establecer criterios para evaluar las políticas públicas a partir de su categorización en dos modelos: políticas de acción afirmativa y políticas de afirmación de derechos.
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